TRF1 - 1022183-59.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1022183-59.2023.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARIA CLARA CHAVES e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA CLARA CHAVES em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, em que pretende provimento judicial em sede de liminar e de mérito para “a imediata expedição de declaração de conclusão de residência médica em oftalmologia em favor da impetrante, no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA)”.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Determinada a emenda a inicia para indicação da autoridade coatora, tendo sido apresentada a emenda a inicial.

Postergada a análise da liminar para após a manifestação da autoridade coatora e oitiva do MPF.

A União requereu o seu ingresso no feito.

Informações prestadas.

Intimada, a impetrante requereu a extinção do feito pela perda do objeto. É o que importa relatar.

DECIDO.

A impetrante informou nos autos ter sido expedido o certificado da impetrante na data de 15/06/2023.

Intimada, a impetrante requereu a extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto.

Desse modo, tendo em vista a satisfação voluntária do direito postulado nos autos, dado que informado nos autos a expediçaõ do certificado de conclusão da impetrante, a extinção do feito é medida que se impõe.

Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09[1], e de acordo com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[2].

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, por força do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 6º (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [2] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;