18/06/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:44

Juntada de manifestação
14/06/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
14/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1038109-64.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS GONCALVES BANEGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

No caso em epígrafe, a parte autora não compareceu ao exame médico pericial designado, embora devidamente intimada, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Registre-se que não apresentou qualquer justificativa válida pela ausência e/ou não apresentou nenhum documento que comprovasse a impossibilidade de comparecer ao ato.

O artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001, estabelece que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Apesar de o ato processual em questão (perícia judicial) ser distinto daquele referido no inciso do artigo acima invocado (audiência), àquele também deve ser aplicada a referida solução (extinção), em razão da ausência de interesse da parte autora no julgamento do feito.

Por fim, importante ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001.

Sem custas e sem honorários.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 13:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/04/2025 10:33

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:38

Juntada de manifestação
16/12/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 09:25

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/12/2024 10:54

Perícia agendada
04/12/2024 12:36

Recebidos os autos
04/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/11/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
30/10/2024 13:16

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 09:23

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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