21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012000-46.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELCIBIO IMRU WAI WAI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FARIAS CAVALCANTE - PA29550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Elcíbio Imru Wai Wai nos autos de cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O pedido fundamenta-se na procedência da ação originária, que reconheceu o direito do autor à percepção de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sendo invocado o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil para fins de fixação dos honorários sucumbenciais.

No entanto, conforme se extrai do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará e Amapá, o órgão colegiado reformou a sentença, julgando procedente o pedido autoral, mas expressamente afastou a condenação em custas e honorários, ao assentar que “sem custas e sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor”.

Assim, inexiste título executivo judicial que ampare a pretensão ora deduzida, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, inovar ou ampliar a condenação imposta ao ente público.

Eventual fixação de honorários nesta fase configuraria violação ao princípio do contraditório e extrapolação dos limites da coisa julgada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos requeridos pelo exequente, por ausência de título executivo que respalde tal condenação.

Arquivar.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
26/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:25

Recebidos os autos
02/08/2024 11:25

Juntada de ato ordinatório
12/11/2022 21:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/11/2022 21:05

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:55

Juntada de Informação
20/09/2022 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.
01/09/2022 21:09

Juntada de Certidão
01/09/2022 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 21:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 23:33

Juntada de recurso inominado
12/08/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 12:50

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 12:50

Concedida a gratuidade da justiça a ELCIBIO IMRU WAI WAI - CPF: *91.***.*88-49 (AUTOR)
12/08/2022 12:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2022 15:28

Conclusos para julgamento
09/06/2022 08:39

Juntada de contestação
17/05/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 17:10

Juntada de Certidão
17/05/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:52

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:09

Juntada de Certidão
06/05/2022 17:42

Juntada de laudo pericial
12/04/2022 04:39

Juntada de apresentação de quesitos
12/04/2022 04:37

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 23:07

Perícia agendada
11/04/2022 22:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:24

Juntada de manifestação
17/03/2022 17:17

Juntada de manifestação
15/12/2021 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
15/12/2021 11:17

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2021 22:32

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 22:32

Distribuído por sorteio
13/12/2021 22:32

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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