TRF1 - 1000333-48.2025.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000333-48.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FABIANE LEMOS MELO - MT10569/O, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), F.D'GOLD - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JORGE DOS SANTOS SOUSA, em face da União Federal e da empresa F.D’GOLD Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

A parte autora, pessoa analfabeta, sustenta que teve seu benefício assistencial indeferido em razão de inconsistência cadastral junto à Receita Federal, decorrente de declarações de imposto de renda supostamente fraudulentas, sem seu conhecimento, com lançamentos de rendimentos atribuídos à empresa ré.

Foi protocolado pedido de extinção do feito em razão de acordo extrajudicial (ID 2182355420).

Contudo, observa-se que a procuração juntada aos autos não atende às exigências legais para validade do instrumento de mandato outorgado por analfabeto, conforme previsto no art. 105 do CPC e por aplicação analógica do art. 595 do Código Civil.

Diante disso, e aplicando o mesmo entendimento já firmado nos processos 1000342-10.2025.4.01.3603 e 1000339-55.2025.4.01.3603, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual mediante a apresentação de: procuração por instrumento público, ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, com indicação expressa de leitura do conteúdo ao outorgante.

O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Após a regularização da representação processual, será apreciado o pedido de extinção do feito em razão de acordo extrajudicial.

Intimações e providências necessárias.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP