22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0064436-31.2013.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ELAINE DE OLIVEIRA DIONIZIO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo UNIÃO em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a união ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (id 2153573160), sob o fundamento de que teria havido omissão/obscuridade/erro material no referido julgado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório, conforme disposto no art. 1.022, I, II e III do CPC.

No entanto, verifico que a embargante visa discutir o acerto da decisão prolatada, não sendo o recurso em exame o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido, sendo nesse sentido o entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2.

O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo.

A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3.

A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Grifei Desse modo, a decisão embargada não possui qualquer vício que possa ser sanado pela via recursal manejada, posto que devidamente fundamentada.

Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por reputar ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Contudo, tendo em vista a condenação da União ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, e considerando o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, destaco que as custas processuais referidas no ato decisório correspondem tão somente àquelas adiantadas pela parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem recurso, arquive-se.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF
01/06/2022 13:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de Determinação Judicial
20/01/2022 17:38

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 13:33

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:34

Juntada de ato ordinatório
15/07/2021 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2021 23:59.
23/06/2021 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 09:47

Juntada de diligência
22/06/2021 15:29

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 16:02

Expedição de Mandado.
17/06/2021 17:14

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 14:21

Juntada de ato ordinatório
22/04/2021 17:17

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 09:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2021 17:44

Juntada de Certidão
28/02/2021 07:26

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 18:21

Juntada de petição intercorrente
22/07/2020 10:18

Conclusos para julgamento
22/07/2020 10:17

Juntada de Certidão.
28/05/2020 01:31

Decorrido prazo de TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 16:14

Publicado Intimação em 04/05/2020.
09/04/2020 16:45

Juntada de manifestação
07/04/2020 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 13:20

Juntada de Certidão
06/04/2020 09:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/04/2020 09:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/04/2020 20:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 02:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2020 23:59:59.
25/11/2019 14:11

Juntada de petição intercorrente
19/11/2019 07:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2019 16:09

Juntada de Petição (outras)
16/11/2019 16:09

Juntada de Petição (outras)
16/11/2019 16:09

Juntada de Petição (outras)
16/11/2019 16:09

Juntada de Petição (outras)
16/11/2019 16:09

Juntada de Petição (outras)
09/09/2019 10:27

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
20/08/2019 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/08/2019 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2019 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 08:41

CARGA: RETIRADOS AGU
30/07/2019 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/07/2019 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2019 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2019 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/07/2019 07:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/07/2019 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/07/2019 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/07/2019 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2019 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
23/04/2019 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LAUDO PERICIAL
23/04/2019 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - perito intimado por email em 17/01/2019.
11/01/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - expedi mand\do conforme despacho fls. 281
11/01/2019 14:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/08/2018 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PERITO INTIMADO POR EMAIL EM 08/08/2018
07/08/2018 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/06/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PERITO INTIMADO POR EMAIL EM 28/06/2018.
15/06/2018 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
15/06/2018 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2018 12:56

Conclusos para despacho
01/06/2018 12:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA
02/04/2018 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2018 17:28

CARGA: RETIRADOS PERITO
01/03/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU
06/02/2018 08:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/02/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/01/2018 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/01/2018 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PERITO DESIGNOU NOVA DATA DE PERICIA 06/03/2018 AS 13:00
16/01/2018 17:29

CARGA: RETIRADOS PERITO
28/09/2017 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.
28/09/2017 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.
17/07/2017 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2017 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2017 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR CLAUDIELE NERES DA SILVA
04/07/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO COM EFEITO A PARTIR DE 05/07/2017
03/07/2017 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/06/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/06/2017 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/06/2017 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/05/2017 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL
02/05/2017 16:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, INFORMANDO IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA
02/05/2017 15:05

CARGA: RETIRADOS PERITO
02/05/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
28/04/2017 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2017 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2017 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2017 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2017 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2017 16:13

CARGA: RETIRADOS AGU
19/04/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/04/2017 18:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO
17/04/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM EFEITO A PARTIR DE 18/04/2017.
11/04/2017 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/04/2017 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2017 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
10/04/2017 18:24

PERICIA PERITO NOMEADO
10/04/2017 18:23

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
10/04/2017 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2016 09:30

Conclusos para despacho
20/04/2016 17:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE RESPOSTA DO HUB
14/07/2015 11:45

OFICIO EXPEDIDO - AO DIRETOR DO HUB
14/07/2015 11:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/07/2015 11:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 217/219.
28/05/2015 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/05/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 26/05/2015 - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO DIA 28/05/2015
27/04/2015 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/04/2015 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2015 16:14

Conclusos para despacho
25/04/2015 16:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA EM 19/01/2015
19/01/2015 19:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NAO CUMPRIDA
12/11/2014 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2014 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2014 13:15

CARGA: RETIRADOS AGU
05/11/2014 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/10/2014 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2014 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/09/2014 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/09/2014 - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO DIA 12/09/2014
29/08/2014 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/08/2014 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2014 15:44

Conclusos para despacho
19/02/2014 18:07

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
17/02/2014 11:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LOCALIZAR PETIÇÃO
17/02/2014 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/02/2014 12:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
13/02/2014 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2014 11:07

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PARA COPIA
19/12/2013 10:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
19/12/2013 10:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
19/12/2013 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2013 15:43

Conclusos para despacho
06/12/2013 19:31

Conclusos para despacho
13/11/2013 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/11/2013 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2013 09:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR CESAR HENRIQUE
12/11/2013 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/11/2013 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2013 - PREVISÃO DIA 12/11/2013
05/11/2013 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/11/2013 18:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
05/11/2013 14:53

Conclusos para decisão
05/11/2013 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2013 13:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/11/2013 16:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2013

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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