25/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017159-70.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SEVERIANO CASTRO FILHO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM APARECIDA DE GOIANIA -GO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Tratam os autos de Mandado de Segurança interposto por SEVERIANO CASTRO FILHO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM APARECIDA DE GOIÂNIA -GO, objetivando a concessão de liminar para determinar o julgamento de processo administrativo previdenciário Foram concedidos à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferido o pedido de liminar.

A parte impetrante afirmou que seu pleito foi atendido administrativamente e requereu a extinção do feito (petição ID 2191803293). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A própria parte impetrante admitiu que o objeto da ação já foi atendido administrativamente, tornando-se forçoso reconhecer que não remanesce o binômio necessidade/utilidade deste feito para resguardar os interesses contidos na petição inicial, ou seja, constata-se inequivocamente a perda superveniente do interesse processual.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI e § 3°, do CPC.

Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sem custas, uma vez que a impetrante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4º, inciso II, da Lei 9.289/96).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

R.P.I.

Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
14/03/2022 19:11

Conclusos para julgamento
10/12/2021 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI em 09/12/2021 23:59.
09/12/2021 20:43

Juntada de contestação
11/10/2021 08:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 09:49

Juntada de procuração
05/10/2021 02:50

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE SOUSA em 04/10/2021 23:59.
01/09/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2021 19:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
23/01/2021 19:26

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2021 02:16

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2021 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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