11/06/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 01:00

Decorrido prazo de ANA HELOISA MAGALHAES DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003925-66.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

H.

M.

D.

N.

REPRESENTANTE: ANTONIA FRANCINETE MAGALHAES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em que a parte autora objetiva o restabelecimento/concessão de pensão por morte.

Decido.

Antes de examinar o mérito da pretensão deduzida, deve o Juiz verificar se a demanda reúne todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, do Código de Processo Civil).

Do exame dos autos, verifico não estar presente um pressuposto subjetivo da lide, qual seja, a competência deste Juizado Especial Federal para o processo e julgamento do feito.

Na espécie, declarou a parte autora, na petição inicial, ter residência no município de Feijó-AC, o qual está abrangido pela Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul.

Ademais, impende registrar que o processo e julgamento pela Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul implica maior comodidade para a parte autora, seja em termos de distância geográfica, seja na facilitação da produção das provas documentais, periciais e testemunhais, seja na celeridade da concessão do bem da vida pleiteado (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88).

Registro, aqui, que não se desconhece o teor da Súmula n. 689 do Supremo Tribunal Federal, que possibilita ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária no juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

Na verdade, o aludido entendimento jurisprudencial não pode ser invocado no caso em epígrafe, pois, segundo entendo, não se refere especificamente ao regime jurídico a que estão submetidos os Juizados Especiais Federais, cuja competência territorial, diferentemente do que ocorre nos demais Juízos Federais, é absoluta.

Tanto é assim que o último precedente judicial que embasou a edição do aludido verbete sumular, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 293.244-2/RS, foi publicado no Diário da Justiça em 6 de abril de 2001, data em que a lei que institui e regula os Juizados Especiais Federais não havia sido nem mesmo publicada.

Sendo assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo e dou fim à fase cognitiva sem resolver o mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 3º, §3º, ambos da Lei n. 10.259/2001.

Sem custas ou honorários.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.
21/05/2025 13:22

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:22

Extinto o processo por incompetência territorial
21/05/2025 13:22

Concedida a gratuidade da justiça a A. H. M. D. N. - CPF: *61.***.*39-66 (AUTOR)
20/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
07/04/2025 17:56

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2025 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 18:35

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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