30/09/2022 14:25

Juntada de certidão
20/09/2022 00:46

Decorrido prazo de SHEILA VARGAS FERREIRA em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:24

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 01:35

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR em 23/08/2022 23:59.
23/07/2022 01:35

Decorrido prazo de SHEILA VARGAS FERREIRA em 22/07/2022 23:59.
01/07/2022 16:49

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
01/07/2022 00:28

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 09:24

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:24

Recurso Especial não admitido
07/10/2021 13:12

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2021 13:11

Juntada de certidão
07/10/2021 00:29

Decorrido prazo de SHEILA VARGAS FERREIRA em 06/10/2021 23:59.
16/09/2021 13:51

Juntada de certidão
15/09/2021 02:05

Publicado Intimação em 15/09/2021.
15/09/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2021 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2021 00:42

Decorrido prazo de SHEILA VARGAS FERREIRA em 09/09/2021 23:59.
17/08/2021 16:36

Juntada de recurso especial
17/08/2021 09:25

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 00:38

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
13/08/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:36

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/08/2021 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2021 16:15

Juntada de certidão de julgamento
27/07/2021 00:34

Decorrido prazo de SHEILA VARGAS FERREIRA em 26/07/2021 23:59.
19/07/2021 00:01

Publicado Intimação de pauta em 19/07/2021.
17/07/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
16/07/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 15 de julho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR APELADO: SHEILA VARGAS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: TANIA MARIA ALMEIDA KNORR - RS11933 O processo nº 0042744-39.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-08-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) -
15/07/2021 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:37

Incluído em pauta para 09/08/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
09/07/2021 10:03

Conclusos para decisão
09/07/2021 10:03

Juntada de certidão
09/07/2021 00:39

Decorrido prazo de SHEILA VARGAS FERREIRA em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0042744-39.2014.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR APELADO: SHEILA VARGAS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: TANIA MARIA ALMEIDA KNORR - RS11933 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EMBARGADA(S) Senhor(a) Advogado/Procurador(a) Intimo Vossa Senhoria para se manifestar sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Coordenadoria da Sexta Turma
29/06/2021 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2021 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2021 00:34

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR em 28/06/2021 23:59.
28/05/2021 00:14

Decorrido prazo de SHEILA VARGAS FERREIRA em 27/05/2021 23:59.
14/05/2021 18:19

Juntada de embargos de declaração
06/05/2021 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2021.
06/05/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA PUBLICAÇÃO DJEN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0042744-39.2014.4.01.3400 APELANTE: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR APELADO: SHEILA VARGAS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: TANIA MARIA ALMEIDA KNORR - RS11933 EMENTA ENSINO SUPERIOR. “PROGRAMA MERCOSUL – CAPES, PARA GRADUAÇÃO SANDUÍCHE NA ARGENTINA”.

NOTA DO ENEM.

EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL.

FATO CONSUMADO. 1.

Mandado de segurança objetivando a inscrição da impetrante no Programa Mercosul para Graduação-Sanduíche na Argentina, sem a exigência de participação no ENEM posteriormente a 2009, com nota superior a 600 pontos.

Realizada a inscrição por força de liminar, o mandado de segurança foi julgado extinto, sem resolução de mérito, por suposta perda superveniente de objeto. 2.

Assim como neste Tribunal, “o entendimento do STJ está firmado no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão.

Precedentes: AgRg no REsp 1.353.998/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 23/10/2017” (REsp 1689991/MG, Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe 25/05/2018).

TRF1, REOMS 0046003-81.2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020). 3.

Provimento à apelação para anular a sentença. 4.

Exame imediato do mérito, com base no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.

Conforme anotado na decisão liminar, “diferentemente do Programa Ciências sem Fronteiras, o Edital norteador do Programa CAPES-MERCOSUL, bem assim o Edital de seleção da UNISINOS (Edital de Mobilidade UNISINOS 01/2014), deixaram de estabelecer, como um dos requisitos a serem preenchidos pelo estudante, a obtenção de nota no ENEM igual ou superior a 600 pontos, em exames realizados a partir de 2009”.

Desarrazoada, portanto, a exigência na inscrição. 6.

Não se discute a discricionariedade da CAPES na formulação dos critérios de seleção.

O que não é razoável é a CAPES exigir do candidato requisito não previsto no edital que ela própria elaborou. 7.

Além disso, deferida liminar em 03-11-2014, não se descarta que, a esta altura, a impetrante já tenha concluído a graduação-sanduíche, incidindo a teoria do fato consumado.

Do STJ, confiram-se: STJ, AgRg no REsp 1.467.314/PR, AgRg no Ag 1.338.054/SC, AgInt no REsp 1.402.122/PB, AgRg no AREsp 460.157/PI, AgRg no REsp 1.467.032/RJ e AgRg no REsp 1.498.315/PB. 8.

Segurança deferida.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e, examinando imediatamente o mérito da causa, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, deferir a segurança, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de abril de 2021.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
04/05/2021 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2021 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2021 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 12:52

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CNPJ: 00.***.***/0001-08 (APELANTE) e provido
26/04/2021 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2021 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2021 16:02

Juntada de certidão de julgamento
13/04/2021 00:05

Decorrido prazo de SHEILA VARGAS FERREIRA em 12/04/2021 23:59.
05/04/2021 00:05

Publicado Intimação de pauta em 05/04/2021.
30/03/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR , .

APELADO: SHEILA VARGAS FERREIRA , Advogado do(a) APELADO: TANIA MARIA ALMEIDA KNORR - RS11933 .

O processo nº 0042744-39.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-04-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) -
29/03/2021 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 17:08

Incluído em pauta para 26/04/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
26/03/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 17:01

Incluído em pauta para 26/04/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
09/09/2020 07:38

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR em 08/09/2020 23:59:59.
21/07/2020 16:49

Juntada de Petição (outras)
16/07/2020 13:08

Conclusos para decisão
15/07/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/05/2018 13:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/05/2018 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
28/05/2018 13:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
09/06/2016 12:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2016 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/06/2016 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
06/06/2016 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3930031 PARECER (DO MPF)
27/05/2016 14:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - Nº531/2016
16/05/2016 11:53

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 531/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
10/05/2016 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/05/2016 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
10/05/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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