19/06/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
15/06/2025 09:10

Decorrido prazo de GILDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000134-30.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES COELHO - BA22854 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo nosso sistema processual civil.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art.485, § 4º, doCPCque se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Todavia, exegese feita a partir do art.51,§ 1º, da Lei n.9.099/1995 ("§ 1º - a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes"), tem embasado o entendimento no sentido da dispensabilidade da concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Vale ressaltar que a solução em comento vai ao encontro dos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95 (“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, VIII do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio
27/05/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:46

Extinto o processo por desistência
30/01/2025 16:09

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 10:34

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 13:03

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 13:03

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:55

Decorrido prazo de GILDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
07/05/2024 11:27

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 11:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:41

Conclusos para julgamento
06/02/2024 09:57

Juntada de contestação
22/12/2023 09:52

Processo devolvido à Secretaria
22/12/2023 09:52

Juntada de Certidão
22/12/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/12/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:30

Conclusos para despacho
11/08/2023 01:17

Decorrido prazo de GILDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
26/06/2023 07:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2023 07:39

Juntada de Certidão
26/06/2023 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 07:39

Concedida a gratuidade da justiça a GILDETE DA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *83.***.*57-72 (AUTOR)
22/06/2023 22:26

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
03/04/2023 11:53

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2023 08:45

Juntada de petição intercorrente
17/01/2023 08:41

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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