25/08/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:05

Juntada de cumprimento de sentença
10/07/2025 04:52

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 20:00

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 20:00

Juntada de Certidão
08/07/2025 20:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 20:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 09:36

Transitado em Julgado em 30/06/2025
16/06/2025 16:21

Decorrido prazo de MASOLENE COELHO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004399-51.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MASOLENE COELHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI - TO5792-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, objetivando o recebimento de parcelas de auxílio-doença referentes ao período de 03 de maio de 2023 a 09 de junho de 2023.

Alega o autor que, embora tenha recebido o benefício até 02 de maio de 2023 (NB 31/641.844.708-9), permaneceu incapacitado para o trabalho até a data de 09 de junho de 2023, conforme comprova a documentação médica apresentada.

Foi realizada pericial, cuja conclusão foi favorável ao pleito autoral.

Citada, a parte ré apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido.

Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A perícia judicial realizada em 26/06/2024 confirmou o diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), e concluiu expressamente que o autor esteve incapacitado para o trabalho no período de 12/12/2022 até junho/2023, fixando como data provável de cessação da incapacidade o referido mês de junho de 2023.

Dessa forma, a perícia corrobora integralmente os documentos médicos particulares acostados à inicial.

Em contestação, o INSS sustentou a ausência de incapacidade atual, mas não refutou a existência de incapacidade pretérita no período reclamado.

Reconheceu, inclusive, que o benefício foi concedido até 02/05/2023, sem adentrar na análise da extensão da incapacidade até 09/06/2023.

Além disso, não comprovou o pagamento administrativo das parcelas referentes ao período residual requerido.

Portanto, constata-se que o autor encontrava-se incapacitado para o trabalho no período postulado de 03/05/2023 a 09/06/2023.

Sendo assim, faz jus ao recebimento das parcelas do benefício de auxílio incapacidade temporária referentes a esse intervalo.

Nesse cenário, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe.

O pagamento das parcelas atrasadas será feito na via judicial, por meio de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), a ser expedida após o trânsito em julgado da sentença.

Por se tratar de condenação de débito de natureza previdenciária relativo a período posterior a 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC, acumulada mensalmente desde a data em que parcelas devidas deveriam ter sido pagas.

Os cálculos das parcelas devidas deverão ser elaborados pela parte autora. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária referentes ao período de 03/05/2023 a 09/06/2023, com RMI fixada em R$ 3.486,25; b) condenar o INSS a pagar as parcelas devidas relativas ao referido período, na forma da fundamentação acima.

O pagamento será feito por meio RPV, a ser expedida após o trânsito em julgado da presente sentença.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Publicação, registro e intimação desta sentença via sistema eletrônico. 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado.

Em seguida, intimar a parte autora para apresentação/elaboração dos cálculos atualizados de liquidação.

Elaborados os cálculos, intimar a parte ré para manifestação.

Não havendo impugnação, expedir a RPV; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
27/05/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a MASOLENE COELHO DA SILVA - CPF: *80.***.*52-91 (AUTOR)
27/05/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 13:24

Conclusos para julgamento
26/12/2024 22:06

Juntada de contestação
09/12/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 16:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/09/2024 10:52

Conclusos para julgamento
13/09/2024 09:24

Juntada de manifestação
06/09/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/09/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:38

Juntada de ato ordinatório
02/07/2024 00:20

Decorrido prazo de MASOLENE COELHO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:45

Juntada de ato ordinatório
10/06/2024 10:17

Recebidos os autos
10/06/2024 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/06/2024 17:36

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:10

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 09:12

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 09:12

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 09:12

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 09:12

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 09:12

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
23/04/2024 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 15:21

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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