02/07/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:03

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 16:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
14/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001072-18.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA LUIZA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Consta nos autos certidão de prevenção, que ensejou a conclusão da presente demanda.

Verifica-se a perempção quando a parte autora de uma ação dá causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono de causa, não podendo propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, conforme o parágrafo 3º do artigo 486 do NCPC.

O juiz deve conhecer de ofício a matéria acima descrita (NCPC, art. 337, § 5º).

Extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada (NCPC, art. 485, inciso V).

De fato, observa-se na certidão de prevenção que os processos de números 1001643-28.2021.4.01.3507, 1001985-73.2020.4.01.3507, 1000528-69.2021.4.01.3507 e 1000132-29.2020.4.01.3507, com mesmas partes e causa de pedir da presente ação, foram extintos sem resolução do mérito.

Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, V, NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios, visto que a relação processual sequer chegou a se ultimar.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivar, após o trânsito em julgado.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
21/05/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
15/05/2025 15:18

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 14:30

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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