29/07/2025 14:08

Recebidos os autos
29/07/2025 14:08

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1012232-19.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FERREIRA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual.

Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

PROMOVA-SE a realização de perícia médica.

CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1).

Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto
28/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/03/2025 15:38

Juntada de Informação
27/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:00

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:47

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 15:52

Juntada de recurso inominado
08/02/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.
22/01/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 17:49

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 17:49

Concedida a gratuidade da justiça a REGINALDO DOS SANTOS - CPF: *86.***.*21-00 (AUTOR)
22/01/2025 17:49

Julgado improcedente o pedido
19/09/2024 17:46

Juntada de manifestação
24/11/2023 13:53

Conclusos para julgamento
20/11/2023 11:21

Juntada de impugnação
16/11/2023 18:23

Juntada de contestação
06/11/2023 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 21:01

Juntada de laudo pericial
16/10/2023 11:02

Juntada de petição intercorrente
12/09/2023 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 21:15

Juntada de petição intercorrente
15/08/2023 14:32

Perícia agendada
15/08/2023 14:01

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
15/08/2023 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2023 22:53

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004033-61.2023.4.01.4101

Jose Evaldo de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marina Negri Piovezan

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1003339-21.2025.4.01.4005

Jardenio Lima Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Alves Fonseca Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1009838-45.2024.4.01.3200

Orivaldo dos Santos Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1001098-13.2025.4.01.3702

Joao Batista Sousa Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1003535-88.2025.4.01.4005

Dinalva Duarte Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Dimitri de Araujo Parente

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 17:32

Exibir Processo