13/08/2025 15:37

Juntada de réplica
08/08/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE MENESES TORRES em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:30

Juntada de contestação
31/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:51

Juntada de emenda à inicial
15/07/2025 05:29

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LAURA DE MENESES TORRES - CPF: *86.***.*35-20 (AUTOR)
11/07/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
25/06/2025 23:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 23:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/06/2025 14:11

Juntada de resposta
15/06/2025 08:59

Publicado Decisão em 09/06/2025.
15/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 20:44

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028692-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LAURA DE MENESES TORRES POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO 1.

Trata-se de ação do procedimento comum por MARIA LAURA DE MENESES TORRES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, objetivando, em síntese, a condenação das requeridas à repetição do indébito de 29 (vinte e nove) parcelas descontadas indevidamente sobre o seu benefício previdenciário, à título de cédula de crédito, no valor mensal de R$ 41,21 (quarenta e um reais, e vinte e um centavos) – e cujo importe total perfaz a quantia de R$ 1.195,09 (mil, cento e noventa e cinco reais e nove centavos). 2.

A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 12.390,18 (doze mil trezentos e noventa reais, e dezoito centavos). 3.

Pois bem Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

Nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1518,00, pelo Decreto n. 12.342 de 30 de dezembro de 2024. 5.

No caso em apreço, a parte autora objetiva que as requeridas sejam condenadas à devolução em dobro do indébito descontado sobre seu benefício previdenciário, bem como seja arbitrado valor condenatório a título de danos morais.

Ao final, atribuiu à causa o valor de R$ 12.390,18 (doze mil trezentos e noventa reais, e dezoito centavos). 6.

Portanto, o valor do pedido deduzido na presente demanda não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais. 7.

Além disso, a pretensão da parte autora não perpassa pela anulação de nenhum ato administrativo, tampouco incide nas exceções à competência do Juizado Especial previstas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, configurando, em verdade, mera obrigação de fazer. 8.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. 9.

Ante o exposto, decido: 9.1.

RECONHECER, nos termos do caput art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda; 9.2.

DECLINAR da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás; 9.3.

DETERMINAR a remessa dos presentes autos para uma das varas de Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 10.1.

INTIMAR a parte autora desta decisão, cadastrando-se o prazo de 15 (quinze) dias; 10.2.

Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos para uma das varas de Juizado Especial Cível Adjunto desta Seção Judiciária.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara
28/05/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:08

Declarada incompetência
26/05/2025 08:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:48

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
23/05/2025 09:32

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2025 17:41

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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