22/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 18:19

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
06/07/2025 13:47

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 08:36

Juntada de cumprimento de sentença
28/06/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006457-93.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ - DF54734 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2189413417), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB: 30/08/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, 100% do valor devido a título de atrasados entre a DIB e a DIP, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2193638850).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 30/08/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Serão pagos 100% dos atrasados entre a DIB e a DIP por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Após, vista à parte autora.

Expeça-se a RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, com destaque de 30% do montante em favor da empresa Engel Cristina de Carvalho – Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ 29.***.***/0001-00, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, conforme requerido na petição id. 2171002843 e contrato de honorários juntado no id. 2191377183.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
26/06/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:19

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:19

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:19

Homologada a Transação
25/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
23/06/2025 23:09

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006457-93.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILDA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, concluam-se os autos. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com o §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 9 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
09/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 20:51

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 22:00

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 22:00

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006457-93.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ - DF54734 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ZILDA MARIA DA CONCEICAO ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ - (OAB: DF54734) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/05/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
16/05/2025 18:16

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:47

Juntada de laudo de perícia médica
29/04/2025 05:56

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:20

Perícia agendada
19/02/2025 14:14

Recebidos os autos
19/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/11/2024 22:33

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:57

Juntada de manifestação
26/08/2024 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/08/2024 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 07:21

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 07:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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