30/08/2025 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 18:45

Juntada de ciência
19/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 14:26

Juntada de Certidão de expedição de documento
19/07/2025 18:02

Juntada de cumprimento de sentença
18/06/2025 18:12

Juntada de manifestação
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:26

Decorrido prazo de FRANCIELE DA CRUZ DE LISBOA em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:57

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1047541-62.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE DA CRUZ DE LISBOA Advogados do(a) AUTOR: KANANDA ELEN RIBEIRO SILVA - MA26510, NATALIA NILDE CARVALHO DO PATROCINIO - MA28162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório (art. 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Fundamentação A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC).

Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário.

Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015).

Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo.

No caso concreto, a Procuradoria do INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício pleiteado.

A parte autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com termos apresentados, os quais fazem parte integrante desta sentença.

DISPOSITIVO Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015).

Defiro pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

No caso de obrigação de fazer, deverá o réu promover o cumprimento nos termos do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da inexistência de interesse recursal.

Expeça-se RPV.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.
19/05/2025 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:18

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:18

Homologada a Transação
09/05/2025 18:44

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
13/11/2024 09:09

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/11/2024 18:29

Juntada de contestação
30/10/2024 09:36

Juntada de manifestação
30/10/2024 08:54

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 08:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 08:54

Determinação de redistribuição por prevenção
29/10/2024 20:05

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:40

Juntada de comprovante (outros)
16/10/2024 16:33

Juntada de manifestação
10/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
11/06/2024 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2024 14:34

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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