27/08/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:54

Decorrido prazo de ANASTACIA BELINA CAMPOS COSTA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:09

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
09/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 15:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/08/2025 15:32

Expedição de Documento RPV.
20/07/2025 10:30

Juntada de Informações prestadas
18/07/2025 10:57

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:31

Decorrido prazo de ANASTACIA BELINA CAMPOS COSTA em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:58

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1105474-90.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANASTACIA BELINA CAMPOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: STEPHANNY MAYRA PEREIRA SOUSA - MA26193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório (art. 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Fundamentação A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC).

Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário.

Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015).

Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo.

No caso concreto, a Procuradoria do INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício pleiteado.

A parte autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com termos apresentados, os quais fazem parte integrante desta sentença.

DISPOSITIVO Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015).

Defiro pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

No caso de obrigação de fazer, deverá o réu promover o cumprimento nos termos do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da inexistência de interesse recursal.

Expeça-se RPV.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.
19/05/2025 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:18

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:18

Homologada a Transação
06/05/2025 08:39

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:11

Juntada de manifestação
31/03/2025 08:43

Juntada de contestação
05/02/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:44

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 05:06

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 05:06

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 05:06

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 05:06

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 23:45

Conclusos para despacho
07/01/2025 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
07/01/2025 21:30

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 17:19

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 17:19

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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