TRF1 - 1050505-21.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050505-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE UMBAUBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - SE3091, SAULO FELIPE DE AQUINO PEREIRA - SE10114 e JOANA CARLA DE AQUINO PEREIRA - SE15196 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO MUNICÍPIO DE PORTO UMBAUBA ingressa com ação de procedimento comum contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a fim de que seus débitos em cobrança sejam imediatamente encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa da União.

No caso concreto, o impetrante possui débitos ainda em cobrança, o que prejudica sua possibilidade de adesão às propostas de transação, já que o exercício desse direito depende da inscrição dos débitos na dívida ativa da União.

Embora já tenha transcorrido o prazo de cobrança amigável para todos os débitos arrolados no relatório fiscal, fato é que os prazos previstos na Portaria ME nº 447/2018 e na Portaria PGFN nº 33/2018 foram criados em favor do contribuinte para permitir o pagamento espontâneo dos débitos mesmo após a data de vencimento, com juros e correção monetária, mas sem os gravames decorrentes da inscrição em dívida ativa da União.

Tratando-se, pois, de prazos benéficos ao contribuinte e de seu exclusivo interesse, ele pode renunciá-los unilateralmente, abrindo mão de seu direito a fim de que as consequências jurídicas do decurso do prazo sejam imediatamente produzidas.

Não há dúvidas de que os prazos contidos nas portarias têm natureza eminentemente dispositiva e podem ser dispensados por manifestação de vontade do titular do direito, independentemente da concordância da Fazenda Nacional, já que o ente federal não sofre nenhum efeito deletério ao seu direito de cobrança do crédito tributário.

Se a renúncia do prazo é plenamente admissível aos débitos em cobrança amigável, mais evidente ainda é a pretensão relativa aos débitos com prazos vencidos, haja vista que, ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias, resta configurado o direito de inscrevê-los imediatamente em dívida ativa da União, permitindo a transação tributária até a data fatal.

Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a UNIÃO (Fazenda Nacional) certifique o transcurso do prazo regulamentar ou a renúncia expressa do autor aos prazos previstos na Portaria ME nº 447/2018 e na Portaria PGFN nº 33/2018 e, via de consequência, encaminhem imediatamente os débitos pendentes nos sistemas SIEF para que sejam inscritos em dívida ativa da União.

Cite-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF