TRF1 - 0005899-47.2010.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005899-47.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005899-47.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COBRA AUTO PECAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A e SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005899-47.2010.4.01.3400 RELATÓRIO Fls. 138-41: a sentença recorrida (17.05.2013) acolheu parcialmente os embargos da União/devedora à execução de título judicial (de repetição de indébito de contribuição social sobre a remuneração paga a autônomos, administradores e avulsos), definindo o valor da condenação de R$ 42.925,44 conforme cálculo do contador (fl. 89).

Fls. 146-9: a União/devedora apelou alegando, em resumo, que - após a sentença, o excesso de execução é ainda de R$ 15.478,84, diferença entre os seus cálculos (R$ 27.446,60) e da contadoria judicial (R$ 42.925,44); - “A diferença constada entre os cálculos da Contadoria Judicial e o montante encontrado pelo Setor de Cálculos desta PFN se deve à verificação de que não foram incluídos, nos cálculos da PFN, os valores de indébito do período de jan/1990 a dez/1991, uma vez que, apesar de informados pelo Autor, não foram devidamente comprovados, por meio de juntada de documentos aos autos.; - “Também nos cálculos desta PFN-DF nota-seque foram desprezadas as guias referentes a maio/92 e junho/92, por não terem sido confirmadas nos Sistemas da RFB.; - “Igualmente, nos cálculos desta PFN-DF não foi considerada a GPS no valor de R$ 577,07, relativa à competência nov/93, uma vez que tal valor cobrado não estava chancelado pela apresentação da documentação respectiva.; e - “Também devem ser deduzidos do indébito a restituir os valores das guias referentes a maio/93, jun/93, ago/93, nov/93 e dez/93, já que as mesmas não foram confirmadas nos Sistemas da RFB.

Fls. 152: as embargadas/exequentes não responderam ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005899-47.2010.4.01.3400 VOTO As embargadas/exequentes postularam R$ 99.867,40.

A União/devedora apurou o valor de R$ 27.446,60 (fl. 89) e a contadoria judicial de R$ 42.925,44 (fls. 124-5).

São impertinentes as alegações da devedora, devendo prevalecer o cálculo do contador, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fl. 139): Fica afastada a alegação feita pela União no tocante à exclusão das guias referentes a 5/6/8/11 e 12/93, por não terem sido confirmadas pelos Sistemas da Receita Federal do Brasil, visto que os documentos de fls. 282/83/85/86/90 e 91 dos autos da execução comprovam o pagamento da contribuição. “No tocante à alegação de que não há comprovantes relativos à matriz no período de 1/90 a 12/91, pode ser verificado que os comprovantes estão juntados às folhas 201/203 dos autos da execução, bem como em relação a não haver comprovante da filial de 11/93 (CR$ 577,07), fica afastada a alegação, uma vez que a referida parcela não foi incluída na conta de liquidação do autor (fl. 576 dos autos da execução).

Portanto, reconheço como devido o valor representado ela contadoria judicial de fl. 114.

DISPOSITIVO Nego provimento à apelação da União/devedora, mantendo a sentença recorrida.

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver ao juízo de origem.

Brasília, 06.05.2025.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005899-47.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005899-47.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COBRA AUTO PECAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A e SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009-A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL. 1.

As embargadas/exequentes postularam R$ 99.867,40.

A União/devedora apurou o valor de R$ 27.446,60 e a contadoria judicial de R$ 42.925,44. 2.

São impertinentes as alegações da devedora, devendo prevalecer o cálculo do contador, como bem decidiu o juiz de primeiro grau. 3.

Apelação da União/devedora desprovida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação da devedora, nos termos do voto do relator.

Brasília, 06.05.2025.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator