20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005899-47.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005899-47.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COBRA AUTO PECAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A e SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005899-47.2010.4.01.3400 RELATÓRIO Fls. 138-41: a sentença recorrida (17.05.2013) acolheu parcialmente os embargos da União/devedora à execução de título judicial (de repetição de indébito de contribuição social sobre a remuneração paga a autônomos, administradores e avulsos), definindo o valor da condenação de R$ 42.925,44 conforme cálculo do contador (fl. 89).

Fls. 146-9: a União/devedora apelou alegando, em resumo, que - após a sentença, o excesso de execução é ainda de R$ 15.478,84, diferença entre os seus cálculos (R$ 27.446,60) e da contadoria judicial (R$ 42.925,44); - “A diferença constada entre os cálculos da Contadoria Judicial e o montante encontrado pelo Setor de Cálculos desta PFN se deve à verificação de que não foram incluídos, nos cálculos da PFN, os valores de indébito do período de jan/1990 a dez/1991, uma vez que, apesar de informados pelo Autor, não foram devidamente comprovados, por meio de juntada de documentos aos autos.; - “Também nos cálculos desta PFN-DF nota-seque foram desprezadas as guias referentes a maio/92 e junho/92, por não terem sido confirmadas nos Sistemas da RFB.; - “Igualmente, nos cálculos desta PFN-DF não foi considerada a GPS no valor de R$ 577,07, relativa à competência nov/93, uma vez que tal valor cobrado não estava chancelado pela apresentação da documentação respectiva.; e - “Também devem ser deduzidos do indébito a restituir os valores das guias referentes a maio/93, jun/93, ago/93, nov/93 e dez/93, já que as mesmas não foram confirmadas nos Sistemas da RFB.

Fls. 152: as embargadas/exequentes não responderam ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005899-47.2010.4.01.3400 VOTO As embargadas/exequentes postularam R$ 99.867,40.

A União/devedora apurou o valor de R$ 27.446,60 (fl. 89) e a contadoria judicial de R$ 42.925,44 (fls. 124-5).

São impertinentes as alegações da devedora, devendo prevalecer o cálculo do contador, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fl. 139): Fica afastada a alegação feita pela União no tocante à exclusão das guias referentes a 5/6/8/11 e 12/93, por não terem sido confirmadas pelos Sistemas da Receita Federal do Brasil, visto que os documentos de fls. 282/83/85/86/90 e 91 dos autos da execução comprovam o pagamento da contribuição. “No tocante à alegação de que não há comprovantes relativos à matriz no período de 1/90 a 12/91, pode ser verificado que os comprovantes estão juntados às folhas 201/203 dos autos da execução, bem como em relação a não haver comprovante da filial de 11/93 (CR$ 577,07), fica afastada a alegação, uma vez que a referida parcela não foi incluída na conta de liquidação do autor (fl. 576 dos autos da execução).

Portanto, reconheço como devido o valor representado ela contadoria judicial de fl. 114.

DISPOSITIVO Nego provimento à apelação da União/devedora, mantendo a sentença recorrida.

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver ao juízo de origem.

Brasília, 06.05.2025.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005899-47.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005899-47.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COBRA AUTO PECAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A e SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009-A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL. 1.

As embargadas/exequentes postularam R$ 99.867,40.

A União/devedora apurou o valor de R$ 27.446,60 e a contadoria judicial de R$ 42.925,44. 2.

São impertinentes as alegações da devedora, devendo prevalecer o cálculo do contador, como bem decidiu o juiz de primeiro grau. 3.

Apelação da União/devedora desprovida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação da devedora, nos termos do voto do relator.

Brasília, 06.05.2025.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
14/12/2019 03:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
03/02/2014 14:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/01/2014 11:18

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)
29/01/2014 17:11

REMESSA ORDENADA: TRF
29/01/2014 17:10

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
13/11/2013 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/11/2013 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2013 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA CÓPIA
12/11/2013 19:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/11/2013 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2013 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA CÓPIA
07/11/2013 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/10/2013 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 30/10/2013 - PREVISÃO DIA 07/11/2013
28/10/2013 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/10/2013 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2013 17:36

Conclusos para despacho
20/08/2013 17:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
20/08/2013 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2013 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/07/2013 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/06/2013 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/06/2013 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2013 10:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA COPIA POR LANNA F SOUZA
18/06/2013 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/06/2013 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2013 - PREVISÃO DIA 18/06/2013
17/05/2013 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/05/2013 17:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
21/08/2012 14:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/08/2012 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PARA IR CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2012 19:05

Conclusos para despacho
23/02/2012 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2012 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/02/2012 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/02/2012 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08-02-12.
07/11/2011 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2011 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2011 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2011 07:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/10/2011 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/10/2011 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2011 14:49

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
30/06/2011 10:21

REMETIDOS CONTADORIA
28/06/2011 14:58

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/06/2011 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2011 18:21

Conclusos para despacho
09/03/2011 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2011 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/02/2011 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2011 09:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA CÓPIA
17/02/2011 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/02/2011 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 14/02; PREVISÃO: 16/02
02/12/2010 19:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/12/2010 19:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2010 19:13

Conclusos para despacho
20/07/2010 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2010 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2010 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/06/2010 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/06/2010 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2010 13:29

Conclusos para despacho
10/06/2010 13:28

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
09/06/2010 16:38

RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO
09/06/2010 16:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
09/06/2010 15:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCESSO NAO DIGITALIZADO. LANÇAMENTO APENAS PARA ATUALIZAR MOVIMENTAÇAO
18/05/2010 11:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
24/03/2010 09:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
15/03/2010 16:28

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
05/03/2010 17:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2010

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004328-96.2025.4.01.3400

Severino Rodrigues de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Manoel Nunes de Lima Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1004328-96.2025.4.01.3400

Severino Rodrigues de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Manoel Nunes de Lima Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1014561-73.2025.4.01.3200

Margarete Paz dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ingra Nayara Guimaraes Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1021946-72.2025.4.01.3200

Luciene Silva de Alencar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Elivalda de Souza Oliveira Denadai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1017831-87.2025.4.01.3400

Neilton Luiz Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Antonia Nunes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 23:05

Exibir Processo