TRF1 - 1016547-53.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1016547-53.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: EDSON DA ENCARNACAO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O Juízo da 15ª Vara Federal/BA, para o qual a presente ação foi distribuída originalmente, declinou da competência, ao argumento de que este Juízo seria prevento para o julgamento do feito, em razão da dependência com o processo n. 1055967-36.2023.4.01.3300, que tramitou nesta 23ª Vara e foi extinto sem julgamento do mérito.

Sucede que não há a prevenção alegada.

Com efeito, o processo n. 1055967-36.2023.4.01.3300, inicialmente distribuído para este Juízo, teve por objeto a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência-LOAS NB 710.996.769-8, requerido administrativamente em 26/01/2022.

De fato, referida ação foi extinta sem julgamento do mérito, conforme peças em anexo.

Ocorre que, após o trânsito em julgado, o autor ajuizou nova ação (n. 1106617-87.2023.4.01.3300), igualmente distribuída para este Juízo, em razão da prevenção com o processo anterior, decorrente da identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Assim, após regular instrução probatória, foi prolatada sentença de mérito, que julgou o pedido improcedente, estando os autos atualmente na Turma Recursal para julgamento do recurso inominado interposto pela parte autora (documentos em anexo).

De outro lado, por meio da presente ação, a parte autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência NB 717.048.205-4, requerido em 30/10/2024 e indeferido pelo INSS em 13/11/2024, tudo após a sentença de mérito proferida nos autos do processo n. 1106617-87.2023.4.01.3300.

Nesse contexto, ao contrário do quanto decidido pelo Juízo da 15ª Vara Federal, inexiste a identidade de pedido e/ou causa de pedir apta a configurar a prevenção com o processo n. 1055967-36.2023.4.01.3300, extinta sem julgamento de mérito.

Ainda que assim se considerasse, não se pode olvidar que o pedido formulado na referida ação foi repetido nos autos do processo n. 1106617-87.2023.4.01.3300, que restou extinto com julgamento do mérito, afastando-se, de todo modo, a hipótese prevista no art. 286, II, do CPC.

Ante todo o exposto, retornem os presente autos à 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL