25/08/2025 10:29

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:29

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
12/07/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 05:50

Decorrido prazo de ELDENIR DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:45

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ELDENIR DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
08/07/2025 15:14

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 05:01

Decorrido prazo de ELDENIR DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
09/06/2025 21:19

Juntada de Certidão
09/06/2025 21:19

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 21:00

Juntada de Certidão de expedição de documento
22/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1018371-60.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELDENIR DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
21/05/2025 13:32

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 13:32

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:32

Homologada a Transação
14/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:41

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
14/05/2025 11:41

Juntada de Ata de audiência
14/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:14

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 18:56

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
06/01/2025 13:33

Juntada de contestação
25/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/11/2024 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 14:10

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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