TRF1 - 1026313-97.2020.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026313-97.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026313-97.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R & T COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELAINE CRISTINE REINERT - SC26902-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1026313-97.2020.4.01.3400 RELATÓRIO Fls. 187-90: a sentença recorrida (02.10.2020) concedeu a segurança em parte requerida por R & T Comércio de Importação e Exportação Ltda. para “aplicar a Portaria MF nº 12/2012 pelo período de dois meses, de forma a prorrogar o pagamento dos tributos federais devidos nas operações internas e no comércio exterior nos meses de abril e maio de 2020 para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente de cada obrigação, ou seja, para 31/07/2020 e 31/08/2020, não podendo o despacho aduaneiro exigir o prévio recolhimento dos tributos como condição ao desembaraço”.

O julgado concluiu que “o impetrante tem direito à prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais devidos em suas operações (internas e de comércio exterior), isso porque a Portaria MF nº 12/2012 é norma de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade imediata, capaz de produzir efeitos jurídicos a partir de sua publicação”.

Dispensada a remessa necessária.

Fls. 213-33: a União apelou alegando, no essencial: - o Governo Federal adotou diversas medidas econômico-tributárias considerando a calamidade pública decorrente da pandemia; - inexistência de previsão legal para suspender a exigência de crédito ou concessão de moratória; - não se aplica a Portaria MF 12/2012.

A impetrante não respondeu.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1026313-97.2020.4.01.3400 VOTO Fl. 190: a sentença concessiva de segurança está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei especial 12.016/2009 O caso A pretensão da impetrante configura “moratória”, que somente pode ser atendida mediante lei específica, como prevê o art. 153 do CTN: “Art. 153.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual”.

Não obstante a crise econômica decorrente da pandemia, o juiz não pode atuar como legislador positivo.

Consta que o Poder Executivo Federal adotou as seguintes medidas visando reduzir os efeitos da pandemia relativamente às obrigações tributárias das empresas, não podendo o juiz se substituir ao legislador e deferir outros benefícios: -Diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 3 meses (norma ainda não publicada); -Diferimento do prazo para pagamento da parcela dos tributos federais do Simples Nacional por 6 meses (Resolução nº 152/2020 do Comitê Gestor); -Redução em 50% nas contribuições ao “Sistema S” (norma ainda não publicada); -Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar até o final do ano (Resolução CAMEX nº 17/2020); -Redução temporária da alíquota de IPI para bens importados que sejam necessários ao combate à COVID-19 (Decreto nº 10.302/2020); -Desoneração temporária de IPI para bens nacionais que sejam necessários ao combate à COVID-19 (norma ainda não publicada). -Redução do IOF crédito para certas operações contratadas a partir de 03 de março (Decreto nº 10.305/2020). -Redução das contribuições obrigatórias das empresas para o Sistema S (Medida Provisória nº 932/2020). -Prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (IN nº 1.930/2020).

Conforme a Portaria nº 103 de 17.03.2020, do Ministro da Economia, também foram suspensos por até 90 dias a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e de rescisão de parcelamento por inadimplência – o que de alguma forma protege os interesses da impetrante.

A Portaria 12 de 20.01.2012 do Ministro da Fazenda (e Instrução Normativa RFB 1.243, de 25.01.2012), prorrogando prazo para recolhimento de tributos federais, foi editada em contexto pretérito (desastres naturais com abrangência em alguns municípios brasileiros) e em nada se relaciona com o evento/pandemia mundial do COVID-19 , que ocorreu oito anos depois da edição desse ato: Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.

DISPOSITIVO Dou provimento à apelação e à remessa necessária para reforma a sentença e denegar a segurança.

Intimar as partes (exceto o MFP) e devolver para o juízo de origem.

Brasília-DF, 06.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026313-97.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026313-97.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R & T COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE CRISTINE REINERT - SC26902-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

MORATÓRIA FISCAL.

PORTARIA MF Nº 12/2012.

PANDEMIA DE COVID-19.

INAPLICABILIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

A sentença concedeu a segurança em parte para aplicar os efeitos da Portaria MF nº 12/2012, determinando a prorrogação do pagamento dos tributos federais Pis, Cofins, IPI, CSLL e IPRJ em curso, relativos aos meses de abril e maio 2020, com vencimento diferido para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente de cada obrigação, ou seja, para 31.07.2020 e 31.08.2020. 2.

O julgado reconheceu o direito à prorrogação dos tributos para os estabelecimentos situados em estados que decretaram calamidade pública, sob o fundamento de que a Portaria MF nº 12/2012 possuiria aplicabilidade imediata.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em saber se a Portaria MF nº 12/2012 é aplicável ao contexto da pandemia de COVID-19, de modo a autorizar a prorrogação de vencimento dos tributos federais, à luz do regime jurídico da moratória previsto no Código Tributário Nacional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A pretensão deduzida pela impetrante configura hipótese de moratória fiscal, cuja concessão exige lei específica, conforme disposto no art. 153 do CTN. 5.

O Poder Judiciário não detém competência para legislar, sendo inviável o deferimento judicial de moratória sem amparo normativo específico. 6.

As medidas adotadas pelo Governo Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia não incluíram a prorrogação geral dos tributos discutidos no feito, tampouco foram editadas normas autorizando a extensão da Portaria MF nº 12/2012 ao contexto da COVID-19. 7.

A Portaria MF nº 12/2012 foi editada em contexto específico de desastres naturais localizados e anteriores à pandemia, e não pode ser aplicada, por analogia, a situação distinta e superveniente.

TESE DE JULGAMENTO 8. "A concessão de moratória fiscal exige lei específica, nos termos do art. 153 do CTN”. “A Portaria MF nº 12/2012 não se aplica ao contexto da pandemia de COVID-19, por ter sido editada em situação específica de desastres naturais anteriores" 9.

Apelação da União e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança.

ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária denegando a segurança, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 06.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator