20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1017525-17.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA - BA7934 POLO PASSIVO: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RIVELLI - SP297608 DECISÃO Trata-se de execução fiscal interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra CIPA – Industrial de Produtos Alimentares Ltda, para a cobrança de dívida inscrita na CDA nº 152, livro 1375, fl. 152, no valor de R$ 11.288,08.

Em petição de id 2178176057, informa que aderiu ao programa de transação extraordinária de seus débitos perante o INMETRO, em atenção à Lei nº 14.973/2024 e à regulamentação da Portaria Normativa AGU nº 150/2024 e do Edital de Transação nº 01/2024/PGF/AGU.

Requer a suspensão do feito por noventa (90) dias, para que haja tempo hábil para a Procuradoria processar a solicitação de adesão e a devedora efetuar o pagamento das guias.

Documento de id 2178176083, comprova a inscrição da executada ao Programa de Transação informado, em 27.12.2024, motivo pelo qual defiro o pedido de suspensão do curso do processo pelo prazo de noventa (90) dias.

Efetivada a adesão ao programa noticiado, deverá a executada informar e comprovar imediatamente a sua concretização neste processo.

Transcorrido o prazo da suspensão sem que haja manifestação da devedora, intime-se a exequente para manifestar sobre o prosseguimento da execução.

Goiânia-GO, (data e assinatura digitais).

ABEL CARDOSO MORAIS JUIZ FEDERAL
22/11/2022 15:15

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:07

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 07:07

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 07:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 16:13

Conclusos para despacho
22/04/2022 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
22/04/2022 16:13

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2022 14:30

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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