TRF1 - 1044017-50.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1044017-50.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA DE FREITAS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência para implantação do benefício de pensão por morte de instituidor vinculado ao RGPS, falecido em 15/02/2025 .

Alega a autora que seu requerimento encontra-se em análise desde 19/02/2025, sem qualquer resposta.

Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4º, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. É, portanto, nesses termos que analisarei o pedido.

A autora juntou aos autos protocolo de requerimento datado de 19/02/2025 (id. 2185213559).

De se ressaltar que no acordo firmado no RE nº 1.171.152, restou fixado o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de requerimento administrativo objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Ora, "é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400" (REOMS 1006737-87.2017.4.01.3800, rel.

Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 01/10/2020).

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida cautelar para determinar que o INSS decida em 30 (trinta) dias sobre o pedido de concessão de benefício de pensão por morte de instituidor vinculado ao RGPS, falecido em 15/02/2025, sob pena de multa.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Intimem-se.

Cite-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.