TRF1 - 1041557-18.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041557-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO CESAR JORGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1.

Trata-se de ação ajuizada por PAULO CESAR JORGE em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando afastar cobrança de imposto de renda sobre aposentadoria de pessoa que alega padecer de grave moléstia.

Pede-se, ainda, a devolução do que já fora descontado a esse título. 2.

Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

II 3.

De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. 4.

Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

CARDIOPATIA GRAVE.

DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7.

Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017).

Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais do TJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

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No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INEXIGIBILIDADE.

ART. 1.013, § 3º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2.

Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3.

Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des.

Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6.

Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. 7.

A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso quatorze do art. 6º da Lei n. 7.713/88. 8.

A razoabilidade do discrímen é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. 9.

Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). 10.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). 11.

Na espécie, o relatório médico acostado à petição inicial, subscrito por profissional de medicina com especialidade em histopatologia, apurou ser o autor portador de “Mieloma Múltiplo (CID C 90)”, com data de início da doença em setembro/2019. 12.

Contudo, a pretensão encontrou resistência em razão da ausência de robusta documentação, fazendo-se necessária a reprodução de outros lastros probatórios. 13.

Assim, a perícia médica judicial, lavrada por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, ratificou as informações contidas em laudo médico apresentado, informando que a autora é acometida com neoplasia maligna correspondente a Mieloma Múltipla, desde setembro de 2019, e que faz jus à isenção de imposto de renda. 14.

Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88.

De se observar que a própria União, em sua petição de contestação, não apresentou oposição quanto à tese e ao pedido autoral.

III 15.

Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, para: 15.1.

DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, desde 24/06/2020 (data da concessão de aposentadoria especial), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; 15.2.

CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). 16.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. 17.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 18.

Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19.

A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 19.1.

INTIMAR as partes desta sentença; 19.2.

AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 19.3.

Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 19.4.

Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 19.5.

Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICADO o trânsito em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; b) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara