20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000176-12.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINALDO LIMA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por FRANCINALDO LIMA ROCHA, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS condenado a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE.

O INSS contestou (Id. nº 2173207578) A parte autora impugnou à contestação (ID nº 2179789450) e ao laudo pericial (ID nº 2168216613). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1– MÉRITO 1.1 – Requisitos para a concessão do benefício pretendido O benefício do de auxílio-acidente, demanda os seguintes requisitos, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91: a) vínculo do segurado com a Previdência Social; b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho, à exceção dos casos previstos em lei. 1.2 – Direito ao benefício pretendido Não está presente requisito para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Independentemente da presença do requisito do benefício consubstanciado na qualidade de segurada, o fato é que não ficou comprovada sequela que implique na diminuição da capacidade laborativa da demandante.

Com efeito, o laudo pericial de ID nº 2165074656 relata que o autor, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na data da pericia médica judicial, sofreu uma lesão na mão esquerda com faca em 2014.

CID-10: S61 – Ferimento do punho e da mão.

Ao fim, o especialista concluiu que não há incapacidade para a parte autora.

No caso concreto, entendo que não merece prosperar a impugnação ao laudo pericial, pois o expert procedeu ao exame físico no requerente, bem como analisou os documentos médicos constantes dos autos, tendo proferido laudo conclusivo.

Além disso, verifico que o demandante não demonstrou a gravidade das sequelas e a redução da capacidade que houve após a lesão.

Razão pela qual a conclusão ao laudo médico pericial judicial deve ser mantida, pois já é o suficiente para formar o convencimento deste juízo para o julgamento da lide.

Por seu turno, o demandante não demonstrou que é acometido de patologia muito rara ou que se trata de caso especialíssimo e de extrema complexidade, de modo que o pedido de designação de nova perícia médica deve ser indeferido.

Portanto, considerando que não restou demonstrado o preenchimento de requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado, a improcedência da presente demanda é a medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara e JEF Adjunto
30/01/2024 12:24

Juntada de manifestação
23/01/2024 14:57

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 14:57

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 14:57

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCINALDO LIMA ROCHA - CPF: *05.***.*78-14 (AUTOR)
23/01/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:06

Conclusos para despacho
23/01/2024 05:39

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2024 05:39

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2024 05:39

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
22/01/2024 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2024 15:46

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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