27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1039470-62.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: ELLEN KELY MAGAVE DOS SANTOS DESPACHO Verifica-se que a petição de ID. 2186403297, apresentada pela parte executada, foi indevidamente juntada nestes autos, tratando-se de peça que veicula Embargos à Execução.

Ressalte-se que os Embargos à Execução constituem ação autônoma, dotada de rito próprio, nos termos dos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil, não se admitindo, portanto, sua apresentação direta e isolada no bojo da presente execução fiscal.

Diante do exposto, não conheço da petição de Id. 2186403297, por ter sido erroneamente juntada nestes autos.

Intime-se a parte executada para, querendo, proceder à correção da questão ora levantada.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, proceda a SECVA a exclusão da petição (Id. 2186403297) destes autos.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto
10/01/2024 19:14

Conclusos para despacho
10/01/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP
10/01/2024 19:14

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2023 12:10

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Despacho • Arquivo

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