30/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:38

Juntada de documentos diversos
26/05/2025 20:41

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010741-47.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO NERE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde o dia seguinte da data de cessação do benefício (DCB: 18/10/2024) Através da petição de ID: 2185363705, o INSS formulou proposta de acordo consistente em conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 19/10/2024), com data de início do pagamento (DIP: 01/04/2025), com data de cessação do benefício (DCB 03/04/2026), RMI a calcular, e o pagamento de 100% (cem por cento) dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

A parte autora manifestou-se pela aceitação integral do acordo (id. 2186886224).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 19/10/2024), com data de início do pagamento (DIP: 01/04/2025), com data de cessação do benefício (DCB 03/04/2026), RMI a calcular.

As parcelas em atraso, vencidas entre a DIB e a DIP, serão pagas por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Determino que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo, no prazo de 30 dias.

Expeça-se a RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto
19/05/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:24

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:24

Homologada a Transação
16/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:49

Juntada de manifestação
07/05/2025 19:24

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/04/2025 10:04

Juntada de Certidão
06/04/2025 07:22

Juntada de laudo de perícia médica
04/04/2025 00:27

Decorrido prazo de REINALDO NERE DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:19

Decorrido prazo de REINALDO NERE DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:49

Perícia agendada
17/03/2025 10:13

Recebidos os autos
17/03/2025 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 10:13

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/01/2025 08:29

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2025 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 18:53

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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