19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005096-61.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUNICE DOMINGUES MONTEZUMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL - MG137329 e CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO - MG137437 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros de EUNICE DOMINGUES MONTEZEUMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA (INSS).

O INSS instado a se manifestar nos termos da decisão ID.2155072648, deixou o prazo transcorrer in albis, não apresentando impugnação. É o relatório.

Decido.

I.

Sabe-se que" para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)"(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.), bastando que compareçam todos os herdeiros.

Assim, considerando a notícia de falecimento de EUNICE DOMINGUES MONTEZUMA e a documentação anexa na petição ID.1831162184, ainda, a ausência de manifestação da União, DEFIRO o pedido de habilitação de Cláudia Domingues Montezuma, Heloisa Domingues Montezuma e Eduardo Domingues Montezuma.

Anote-se.

II.

A cessão de crédito, integral ou parcial, está expressamente prevista, nos § § 1º e 2º do artigo 20 da resolução CJF nº. 822/2023, in verbis: "Art. 20.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem " Considerando a documentação constante nos IDs 1831190649, bem como o atendimento aos termos da Resolução CJF-RES-458/2017 (artigos19 a 24), homologo a requerida cessão de crédito (CF, art. 100, §13).

Altere-se o cadastro processual, para fazer constar como terceiro interessado JULIANA DE OLIVEIRA PASCAL – Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob nº 48.***.***/0001-09.

III.

Demais disso, oportunizada a manifestação, e mantendo-se inerte, o INSS concorda tacitamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, tornando-se preclusa a possibilidade de discussão.

Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID. 1831162189, observando-se o destaque de honorários contratuais (ID.1831190648).

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, planilha especificando separadamente, os valores devidos aos herdeiros e os valores destacados a título de honorários advocatícios contratuais, com a devida separação entre os montantes destinados ao cedente e ao cessionário.

Os valores devem ser apresentados com base nos valores homologado ( ID.1831162189), sem atualização, discriminando-se o valor do principal, juros e Selic.

Após, vista ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem impugnações, expeça-se as requisições de pagamento em favor dos herdeiros, conforme cálculos homologados (ID.1831162189).

Dê-se vista do Requisitório às Partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Sem impugnação, disponibilize-os para migração ao TRF1.

Em seguida, suspenda-se o presente feito até o recebimento da informação daquele Tribunal sobre o efetivo pagamento do crédito requisitado.

Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termo do art. 85, §7º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.
18/10/2022 11:11

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 21:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2022 14:37

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:42

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:41

Juntada de cumprimento de sentença
25/08/2022 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2022 23:59.
14/08/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 07:37

Recebidos os autos
28/07/2022 07:37

Juntada de informação de prevenção negativa
12/07/2021 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/07/2021 12:37

Juntada de Informação
05/07/2021 12:37

Juntada de ato ordinatório
05/07/2021 12:34

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:26

Juntada de contrarrazões
11/06/2021 14:25

Juntada de apelação
04/05/2021 15:46

Juntada de manifestação
29/04/2021 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 15:57

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2021 11:32

Conclusos para julgamento
05/04/2021 13:43

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 11:25

Juntada de impugnação
29/03/2021 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
20/03/2021 11:02

Juntada de ato ordinatório
13/03/2021 16:19

Juntada de contestação
04/02/2021 16:03

Juntada de manifestação
04/02/2021 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 15:18

Conclusos para despacho
02/02/2021 15:17

Juntada de Certidão
02/02/2021 14:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF
02/02/2021 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2021 10:34

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2021 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002904-26.2024.4.01.3312

Janaina Rodrigues Marcos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eurico Vitor Ramon Barbosa Santos de Sou...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1022039-35.2025.4.01.3200

Wanessa Oliveira da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rubens Yago Morais Tavares Alexandrino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1003587-26.2024.4.01.3001

Savia de Araujo Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weslen Rodrigo Negreiros de Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1051446-46.2022.4.01.3700

Evaldo do Nascimento Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Raphael de Carvalho Barroso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1033569-49.2024.4.01.3304

Jairo Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilmar Santos Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 16:09

Exibir Processo