26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1088180-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO BARBOSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de requerimento apresentado pela parte autora a fim de que seja realizada nova perícia médica na especialidade que indica.

De acordo com o § 4º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, “o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) Assim, intime-se a parte autora para que efetue o depósito judicial do valor referente à perícia requerida, pegando como parâmetro a atualização dos valor dos honorários periciais de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), no prazo de 10 (dez) dias, caso insista na realização da segunda perícia.

Observo à parte autora que o referido depósito judicial deverá ser realizado à disposição deste juízo, na agência 3911, da CEF, operação 005, vinculado a este processo.

Não será considerado o depósito feito mediante GRU.

Fica, desde logo, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo para realização de depósito referente a esse segundo exame.

Comprovado o depósito judicial do montante, retornem os autos à Central de Perícias para que agende perícia com médico da especialidade apontada pela parte autora.

Do contrário, venham os autos conclusos.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
30/10/2024 14:39

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013583-61.2024.4.01.3902

Tathiana Narciso Aranha

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Raimunda Socorro Guimaraes do Carmo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1012680-61.2025.4.01.3200

Rodrigo Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Philippe Seelig Rodakovski

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1025291-19.2025.4.01.3500

Sebastiao dos Reis Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Emilio Lino Povoa Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1071551-12.2024.4.01.3300

Damiana Marques da Luz da Cruz

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Eduardo Fernando Rebonatto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1071551-12.2024.4.01.3300

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Damiana Marques da Luz da Cruz

Advogado: Eduardo Fernando Rebonatto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 14:20

Exibir Processo