19/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1023332-61.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIZABETH FURTADO DA VEIGA, CLAUDIO DE MESQUITA BARROS FURTADO, MARCELO DE MESQUITA BARROS FURTADO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 2039077658 - Requer o exequente MARCELO DE MESQUITA BARROS FURTADO seja expedido ofício ao banco depositário para que proceda com a transferência dos valores do precatório nº 0259474-32.2022.4.01.9198, de sua titularidade.

ID 2122510149 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL informa os dados bancários para transferência dos valores devidos, correspondentes a 100% do valor pertencente ao cedente PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, mais juros e correção monetária ao cessionário nos precatórios 0259473-47.2022.4.01.9198 e 0259474-32.2022.4.01.9198.

ID 2128944675 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ/MF nº 32.***.***/0001-38, informa que pactuou com MARCELO DE MESQUITA BARROS FURTADO a cessão da totalidade de seus direitos creditórios (principal) representados em 80% (oitenta por cento), dos valores do precatório de nº 0259473-47.2022.4.01.9198.

ID 2150854392 – A União não se opôs ao pleito.

ID 2153453767 e 2173725313 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL requer a expedição do alvará eletrônico, para o devido levantamento dos valores que lhes são devidos. É o relatório.

DECIDO.

No presente caso, a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL juntou aos autos, além do respectivo instrumento particular de cessão de precatório, outros documentos que demonstram a regular realização da cessão de crédito pactuada com o exequente MARCELO DE MESQUITA BARROS FURTADO.

Tais as razões, considerando a documentação apresentada, bem como o atendimento aos termos da Resolução nº 822/2023 - CJF (artigos 20 a 26), homologo a requerida cessão de créditos (CF, art. 100, §13), concernente às verbas alusivas ao crédito principal - 80% (oitenta por cento), dos valores do precatório de nº 0259474-47.2022.4.01.9198 (instrumento público de cessão - ID 2128944746).

Considerando a informação de que as requisições 464 e 465/20220, tiveram seus valores depositados (ID 2129367460), OFICIE-SE à instituição financeira para que disponibilize ao cessionário a totalidade dos valores (principal e honorários) relativos aos precatórios 0259473-47.2022.4.01.9198 e 0259474- 32.2022.4.01.9198, procedendo à transferência, com comprovação nos autos, do montante devido para a conta corrente do cessionário, conforme dados bancários indicados abaixo: Nome do titular da conta: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS BRASIL CNPJ do titular da conta: 32.***.***/0001-38 Banco: BTG PACTUAL S.A. (Código 208) Agência: 001 Conta corrente 00107105-1 Comprovado o cumprimento da diligência acima mencionada, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao integral cumprimento da obrigação.

Prazo: 10 dias.

Decorrido o prazo acima mencionado, retornem conclusos.

ID 2039077658 - Nada a prover, considerando a homologação da cessão de crédito nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
22/02/2023 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/02/2023 09:41

Juntada de ato ordinatório
10/01/2023 14:37

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 10:29

Conclusos para despacho
28/07/2022 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal Cível da SJDF
28/07/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/06/2022 17:44

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:46

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 05:15

Juntada de manifestação
18/05/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:37

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
18/05/2022 16:37

Expedição de Documento Precatório.
02/05/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 05:32

Juntada de manifestação
19/04/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:33

Outras Decisões
25/02/2022 09:45

Conclusos para decisão
16/02/2022 11:02

Juntada de manifestação
07/02/2022 23:37

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 20:16

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 01:55

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 21:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:42

Conclusos para despacho
18/09/2021 04:50

Juntada de manifestação
17/09/2021 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 14:36

Conclusos para despacho
13/08/2021 09:40

Juntada de manifestação
28/06/2021 15:42

Juntada de manifestação
25/06/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 16:31

Juntada de manifestação
08/06/2021 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 15:16

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 14:12

Conclusos para despacho
08/05/2021 10:20

Juntada de emenda à inicial
06/05/2021 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) de 13ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
06/05/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 19:03

Juntada de manifestação
27/04/2021 14:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF
27/04/2021 14:26

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2021 09:33

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 09:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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