30/06/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 00:53

Decorrido prazo de LUZIMERCIA BILITARIO BISPO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1057360-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIMERCIA BILITARIO BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA SENTO SE VALVERDE - BA56228 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício assistencial, decorrente de sua alegada deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a hipossuficiência econômica quanto a deficiência, assim entendida os “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º).

Entretanto, no caso dos autos, o segundo requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial foi categórica em afirmar que a parte autora não é portadora de deficiência/não há impedimento de longo prazo.

Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
26/05/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:43

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIMERCIA BILITARIO BISPO - CPF: *89.***.*12-15 (AUTOR)
26/05/2025 13:43

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 23:21

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/04/2025 15:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:49

Juntada de manifestação
15/04/2025 20:31

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 01:52

Decorrido prazo de LUZIMERCIA BILITARIO BISPO em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:56

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 09:23

Recebidos os autos
30/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/12/2024 00:38

Decorrido prazo de LUZIMERCIA BILITARIO BISPO em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/09/2024 14:08

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 14:06

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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