TRF1 - 1023386-81.2022.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023386-81.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5096773-60.2019.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA EUNICE DA ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023386-81.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA EUNICE DA ROCHA RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023386-81.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA EUNICE DA ROCHA RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado.

Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

No caso, de fato verificam-se omissões no acórdão.

Inicialmente, as contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda foram consideradas válidas, na esteira de precedentes desta Corte, à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.

A DIB do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada na data do requerimento administrativo e a DCB após seis meses contados da perícia judicial.

Os juros e a correção monetária deverão observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Honorários advocatícios, em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a prolação do acórdão, na forma da Súmula 111/STJ.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, na forma da fundamentação supra. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023386-81.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA EUNICE DA ROCHA RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

DIB E DCB.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO INSS, RESPECTIVAMENTE, ACOLHIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2.

A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais.

A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado.

Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3.

No caso, verificam-se de fato omissões no acórdão embargado. 4.

A DIB do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada na data do requerimento administrativo e a DCB após seis meses contados da perícia judicial.

Os juros e a correção monetária deverão observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Honorários advocatícios, em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a prolação do acórdão, na forma da Súmula 111/STJ. 5.

Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS, respectivamente, acolhidos e parcialmente acolhidos.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator