TRF1 - 1099794-54.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1099794-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA MARIA FROTA CARMONA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE - DF05096 e MATEUS FROTA CARMONA - DF64340 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A Autora pretende obter a tutela de urgência, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora em discussão, até que seja julgado o mérito da presente demanda; Afirma que houve glosa indevida de pensão alimentícia, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano calendário 2013.

As glosas então promovidas pela autoridade lançadora totalizaram R$ 42.186,45 (quarenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), o que gerou um crédito tributário R$ 25.463,64 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente a imposto de renda suplementar, multa de ofício e juros.

O fundamento do lançamento foi o entendimento da autoridade fiscal de que o pagamento de pensão alimentícia cuja dedução pretendeu a Autora, havia sido indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.

Inconformada com este lançamento, ofertou Impugnação ao mesmo, o que gerou o processo administrativo nº 10166-723.044/2018-18.

Naqueles autos a anexou cópia da decisão judicial que homologou o deferimento da pensão judicial, que era debitada no contracheque, até o falecimento da sua genitora, bem como os descontos efetuados mês a mês em seus contracheques.

Em última instancia, a Câmara Recursal das Delegacias Regionais de Julgamento, negou provimento ao Recurso Voluntario, e proferiu o acórdão 212-000.355.

Aduz, que tal al decisão acabou por manter os mesmos equívocos já cometidos anteriormente (tanto no lançamento quanto na decisão de primeira instância) no que diz respeito à possibilidade de a Autora deduzir integralmente o valor pago a sua genitora a título de pensão alimentícia, e por isso merece ser integralmente reformada.

Acompanha a inicial procuração e documentos.

A análise do pedido de tutela antecipada foi diferida para após a contestação.

Contestação apresentada (Id.

Num. 2175305853), a ré requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, a teor do art. 300, caput, do NCPC.

Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de ambos os requisitos.

A legislação tributária assim disciplina o abatimento de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) No entanto, no caso concreto, há que se levar em consideração - ao menos de início - o fato de que a prestação alimentar paga pela autora à sua genitora foi objeto de acordo homologado em juízo (Doc.

Id.

Num. 2162503978) e decorre do dever dos filhos de prestarem alimentos aos pais quando estes os necessitarem, tal qual dispõe o Código Civil: Art. 1.696.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Se a autora e sua mãe fixaram obrigação alimentar daquela para esta, presume-se a necessidade desta, e, mesmo que a mãe não tenha ajuizado ação própria para reclamar alimentos, o fato é que a necessidade existia.

Não é crível que a mãe, caso não precisasse dos alimentos, aceitaria recebê-los da filha.

Por esta razão, faz-se necessário analisar melhor as circunstâncias do caso e a documentação que instrui a petição inicial, embora, desde já, seja possível visualizar um grau de probabilidade no direito invocado, suficiente para o deferimento da tutela de urgência postulada.

Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA GLOSA DE DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA.

RECIBO DE PAGAMENTO.

COMPROVAÇÃO.

Havendo recibo dos alimentandos e de sua genitora e não provando o Fisco a ocorrência de fraude, deve-se ter por comprovado o pagamento da pensão alimentícia prevista em acordo ou decisão judicial, impondo-se sua dedução da base de cálculo do imposto de renda (art. 4º, II, Lei nº 9.250, de 1995). (AC 5010086-97.2018.4.04.7005, Segunda Turma, Relator Des.

Fed.

Rômulo Pizzolatti, julgado em 18.5.2021) Neste caso em especial, a notificação de compensação de ofício (Doc.

Id.

Num. 262504949) extrajudicial, bem como a possibilidade da inscrição do débito em Dívida Ativa da União e o consequente ajuizamento de uma Ação de Execução Fiscal em cobrança deste crédito tributário, com eventual bloqueio bancário são fatores que implicam real perigo de dano.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do créditos tributário remanescente no processo administrativo nº 10166-723.044/2018-1. À Autora, para apresentar réplica e para especificar as provas que pretende produzir em juízo, caso queira.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Publique-se. (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara-SJ/DF, no exercício da titularidade