18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011563-24.2013.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011563-24.2013.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516-A, FERNANDO DE MACEDO FERRAZ MELO GOMES - MA11925-A, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A e NEUTON COELHO DOS SANTOS NETO - MA7469-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011563-24.2013.4.01.3701 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa - que os condenou nas penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992, por terem fraudado a Tomada de Preços 10/2006, realizada pelo Município de São João do Paraíso/MA, mediante ajuste ou combinação entre os licitantes, frustrando-se, por conseguinte, o caráter competitivo do certame.

Os réus Porto Belo Consultoria Empreendimentos Ltda e Roberto Vasconcelos Alencar alegam, preliminarmente, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, já que, na condição de particulares, não podem se submeter ao mesmo regime prescricional previsto para os agentes públicos; sua ilegitimidade passiva para a demanda, já que agiram de boa-fé; bem assim a nulidade do inquérito civil que embasou a ação, por violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

No mérito, sustentam, em síntese, que não há conduta ímproba que lhes possa ser atribuída na espécie, pelo que pugnam pela reforma da sentença condenatória.

O réu José Aldo Ribeiro Sousa alega, em síntese, que não há prova suficiente nos autos a subsidiar sua condenação, razão por que defende seja o pedido julgado improcedente em relação a ele.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento dos recursos. É o relatório.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011563-24.2013.4.01.3701 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A preliminar de prescrição não comporta acolhimento, considerando a jurisprudência deste Regional no sentido de que "Na hipótese de unidade de desígnio de particulares com servidores públicos que resulte na prática de ato de improbidade administrativa, aplica-se ao particular o prazo prescricional do servidor público" (0006517-03.2013.4.01.4300, Quarta Turma, Rel.

Des.

Fed.

César Jatahy, PJe 06/12/2024).

Da mesma forma em relação à preliminar de nulidade do inquérito civil que embasou a presente ação, tendo em vista que "(...) O inquérito civil público, em virtude de seu caráter meramente inquisitivo e preparatório da ação judicial, dispensa a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelo que não há falar em ofensa ao princípio do devido processo legal" (AC 0001551-11.2010.4.01.4200, TRF1, Terceira Turma, Rel.

Des.

Fed.

Monica Sifuentes, PJe 26/06/2020).

A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam se confunde com o mérito dos recursos, que será a seguir examinado.

Ao que se vê dos autos, os réus foram condenados pela prática de atos ímprobos relacionados ao procedimento licitatório consistente na Tomada de Preços 10/2006, realizado pelo Município de São João do Paraíso/MA, haja vista que teriam direcionado e burlado o caráter competitivo do certame, em favorecimento da pessoa jurídica apelante.

A jurisprudência deste Regional, no entanto, é no sentido de que "A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa).

O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. 3.

Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido.

A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na ausência de licitações para as contratações públicas, sem o devido procedimento de dispensa ou de inexigibilidade, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, tampouco a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço nos valores das contratações, que os bens e serviços não tenham sido efetivamente adquiridos e prestados ou que tais recursos tenham sido utilizados ou desviados para fins particulares, diversos dos públicos. 4.

A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 5.

Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 6.

Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 7.

Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais" (AC 0002132-25.2016.4.01.4003, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 21/03/2025).

No caso concreto, observo que é incontroverso nos autos, conforme se extrai do próprio parecer ministerial nesta instância, que as contas relativas à licitação em tela restaram aprovadas pela Caixa Econômica Federal - CEF, havendo na sentença, ainda, expresso reconhecimento da ausência de dano concreto aos cofres públicos, ao consignar que "a inexistência de competição impede que o Poder Público obtenha a melhor proposta e, portanto, gera lesão presumida ao erário".

Nesse sentido, em caso similar, já decidiu este Regional: "Não obstante em desfavor dos réus tenha sido imputada a prática de ato ímprobo, em razão do desrespeito aos procedimentos licitatórios, já que houve a dispensa de licitação por meio de subcontratação das obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica do bairro Jardim Aureny III, em Palmas/TO, não há nos autos provas capazes de confirmar o dolo necessário para a adequação típica ao art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92.

Também não se observou qualquer referência acerca de possível presença de lesão ao erário federal decorrente de dolo. 9.

Como não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pela norma do inc.

VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, consistente no dolo específico de causar lesão ao erário, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de dispensá-lo indevidamente, a sentença, nesse ponto, deve ser mantida. 10.

No que tange ao suposto ato ímprobo de superfaturamento de preços e medições a maior, conforme informações contidas no Inquérito Policial n. 059/2002-SR/DPF/TO, a perícia judicial atestou que não ocorreram tais fatos, e que a obra foi executada sem a demonstração de dano ao erário. 11.

Por conseguinte, não havendo provas de ação ou omissão dolosa com vistas a ocultar irregularidades ou de efetivo prejuízo ao erário ou do dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela manutenção da sentença de improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 0004111-48.2009.4.01.4300, Décima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Daniele Maranhão, PJe 17/07/2024).

Assim sendo, ausente a comprovação de efetivo dano ao erário, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou provimento às apelações, para julgar improcedente o pedido. É o voto.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011563-24.2013.4.01.3701 APELANTE: ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR, JOSE ALDO RIBEIRO SOUZA, PORTO BELO CONSTRUCOES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO DE MACEDO FERRAZ MELO GOMES - MA11925-A, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, NEUTON COELHO DOS SANTOS NETO - MA7469-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL QUE EMBASOU A DEMANDA AFASTADAS.

DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO.

FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME.

MODIFICAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

PRECEDENTES.

REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

APELAÇÕES PROVIDAS. 1. "Na hipótese de unidade de desígnio de particulares com servidores públicos que resulte na prática de ato de improbidade administrativa, aplica-se ao particular o prazo prescricional do servidor público" (0006517-03.2013.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, Rel.

Des.

Fed.

César Jatahy, PJe 06/12/2024). 2. "(...) O inquérito civil público, em virtude de seu caráter meramente inquisitivo e preparatório da ação judicial, dispensa a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelo que não há falar em ofensa ao princípio do devido processo legal" (AC 0001551-11.2010.4.01.4200, TRF1, Terceira Turma, Rel.

Des.

Fed.

Monica Sifuentes, PJe 26/06/2020). 3. "A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa).

O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. 3.

Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido.

A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na ausência de licitações para as contratações públicas, sem o devido procedimento de dispensa ou de inexigibilidade, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, tampouco a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço nos valores das contratações, que os bens e serviços não tenham sido efetivamente adquiridos e prestados ou que tais recursos tenham sido utilizados ou desviados para fins particulares, diversos dos públicos. 4.

A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 5.

Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 6.

Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 7.

Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais" (AC 0002132-25.2016.4.01.4003, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 21/03/2025). 4.

No caso concreto, é incontroverso nos autos, conforme se extrai do próprio parecer ministerial nesta instância, que as contas relativas à licitação em tela restaram aprovadas pela Caixa Econômica Federal - CEF, havendo na sentença, ainda, expresso reconhecimento da ausência de dano concreto aos cofres públicos, ao consignar que "a inexistência de competição impede que o Poder Público obtenha a melhor proposta e, portanto, gera lesão presumida ao erário". 5. "Não obstante em desfavor dos réus tenha sido imputada a prática de ato ímprobo, em razão do desrespeito aos procedimentos licitatórios, já que houve a dispensa de licitação por meio de subcontratação das obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica do bairro Jardim Aureny III, em Palmas/TO, não há nos autos provas capazes de confirmar o dolo necessário para a adequação típica ao art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92.

Também não se observou qualquer referência acerca de possível presença de lesão ao erário federal decorrente de dolo. 9.

Como não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pela norma do inc.

VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, consistente no dolo específico de causar lesão ao erário, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de dispensá-lo indevidamente, a sentença, nesse ponto, deve ser mantida. 10.

No que tange ao suposto ato ímprobo de superfaturamento de preços e medições a maior, conforme informações contidas no Inquérito Policial n. 059/2002-SR/DPF/TO, a perícia judicial atestou que não ocorreram tais fatos, e que a obra foi executada sem a demonstração de dano ao erário. 11.

Por conseguinte, não havendo provas de ação ou omissão dolosa com vistas a ocultar irregularidades ou de efetivo prejuízo ao erário ou do dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela manutenção da sentença de improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 0004111-48.2009.4.01.4300, TRF1, Décima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Daniele Maranhão, PJe 17/07/2024). 6.

Inexistente prejuízo ao erário, a reforma da sentença condenatória é medida que se impõe. 7.

Preliminares rejeitadas.

Apelações providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
30/09/2021 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/09/2021 12:02

Juntada de Certidão
10/08/2021 10:35

Juntada de Informação
08/02/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 17:40

Conclusos para despacho
29/01/2021 17:34

Juntada de Certidão
28/01/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 12:49

Juntada de Informação.
19/11/2020 07:13

Decorrido prazo de JOSE ALDO RIBEIRO SOUZA em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 07:13

Decorrido prazo de PORTO BELO CONSTRUCOES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 07:13

Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR em 18/11/2020 23:59:59.
24/09/2020 16:24

Juntada de Petição intercorrente
21/09/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 14:54

Juntada de Certidão de processo migrado
21/09/2020 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2019 17:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) JOSE ALDO RIBEIRO SOUZA
28/10/2019 16:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR E PORTO BELO CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS LTDA
09/10/2019 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2019 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/08/2019 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/08/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/06/2019 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/06/2019 10:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
11/03/2019 11:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/03/2019 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2018 19:06

OFICIO EXPEDIDO - 591/2018 PARA CARTORIO DESCONSTITUIR PENHORA
17/12/2018 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ADVOGADO DO RÉU ROBERTO VASCONCELOS
17/12/2018 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR AO CARTÓRIO. CANCELAR REGISTRO DE PENHORA
17/12/2018 13:30

Conclusos para despacho
17/12/2018 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2018 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/12/2018 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/11/2018 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/08/2018 11:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.Nº 016/2018/SEXEC/2V
07/08/2018 11:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/07/2018 15:53

REPLICA APRESENTADA
06/07/2018 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/07/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2018 09:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2018 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2018 12:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/03/2018 10:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/03/2018 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2018 11:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/03/2018 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 15:08

CARGA: RETIRADOS MPF
23/02/2018 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº086/2018
20/02/2018 10:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N° 479/2017/SSJ-ITZ/SEXEC/2V
16/02/2018 12:43

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 016/2018/SEXEC/2V - COMARCA DE PORTO FRANCO - CITAR JOSÉ ALDO
14/02/2018 16:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 016/2018/SEXEC/2V - COMARCA DE PORTO FRANCO - CITAR JOSÉ ALDO
09/02/2018 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 09:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEEGUNDA VARA
08/02/2018 10:49

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
07/02/2018 10:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - (2ª) ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR
07/02/2018 10:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - JOSE ALDO RIBEIRO
01/02/2018 13:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N 4/2018
19/12/2017 18:10

OFICIO EXPEDIDO - P/ CARTORIO DO 6. OFICIO
16/11/2017 12:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
20/10/2017 14:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Ofício nº 179/2017/SEXEC/2V à Ministerio das Cidades - Maria henriqueta Arantes - Secretaria Nacional de habitação
20/10/2017 14:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 178/2017/SEXEC/2V à Gerente da Caixa Econômica Federal
19/10/2017 10:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/10/2017 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2017 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
15/09/2017 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE DENÚNCIA PARCIALMENTE
21/07/2017 10:36

Conclusos para decisão
21/07/2017 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OF 446/2017/SNSA-MCIDADES
21/07/2017 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OF 208/2017/GC/SNH-MCIDADES
21/07/2017 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF Nº 1128/2017/GIGOV/SL - CEF
21/07/2017 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR - REDUÇÃO DE PENHORA E DESBLOQUEIO DE BENS E VALORES
18/07/2017 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 13:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/05/2017 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
19/05/2017 13:59

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Ofício nº 179/2017/SEXEC/2V à Secretária Nacional de Habitação - Ministério das Cidades solicitando informações.
19/05/2017 13:55

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 178/2017/SEXEC/2V à Gerente da Caixa Econômica Federal (GIDUR) solicitando informações.
02/05/2017 17:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/04/2017 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2017 12:08

Conclusos para decisão
06/03/2017 12:07

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 069/2017/SEXEC/2V AO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA.
17/02/2017 12:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - FLS. 226
25/01/2017 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
19/01/2017 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) AUTOS VINDOS DO MPF
19/01/2017 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF
24/10/2016 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2016 15:41

DEFESA PREVIA APRESENTADA - CONSTRUTORA REDENÇÃO LTDA E PORTO BELO CONSTRUÇÕES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
03/10/2016 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REQDO
19/09/2016 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DE ADV
12/09/2016 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
08/09/2016 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCEDE PRAZO AOS REUS PARA OFERECIMENTO DE BEM COMO GARANTIA
05/09/2016 09:53

Conclusos para decisão
02/09/2016 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS
02/09/2016 16:02

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOSÉ ALDO RIBEIRO SOUZA
26/08/2016 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2016 15:51

Conclusos para decisão
12/08/2016 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE DOCUMENTOS - MPF
12/08/2016 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENÚNCIA DE MANDATO
12/08/2016 18:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 325/2016/SEXEC/2V
12/08/2016 18:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/08/2016 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DE ADV
05/08/2016 09:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
25/07/2016 18:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DE CARTA PRECATÓRIA Nº 325/2015/SEXEC/2V
25/07/2016 11:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 871/2016/SEXEC/2V
13/07/2016 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REQDO
12/07/2016 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DE CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 326/2016/SEXEC/2V
21/06/2016 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2016 11:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHOR E AVALIAÇÃO/NOTIFICAÇAO E INTIMAÇÃO Nº 872/2016/SEXEC/2V
25/05/2016 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
23/05/2016 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2016 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA
19/05/2016 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF
09/05/2016 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2016 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/05/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/04/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C. I. Nº 326/2016/SEXEC/2V PARA INTIMAR O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA.
29/04/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/04/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M. N. I. Nº 871/2016/SEXEC/2V.
29/04/2016 15:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - M. P. A. Nº 872/2016/SEXEC/2V.
29/04/2016 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/04/2016 15:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
29/04/2016 15:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C. P. Nº 325/2016/SEXEC/2V À COMARCA DEPORTO FRANCO/MA
19/04/2016 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 253/2016 CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ/MA
19/04/2016 10:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 051/2016/SEXEC/2V
22/02/2016 13:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/02/2016 12:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/02/2016 11:11

OFICIO EXPEDIDO - OF 051/2016/SEXEC/2V
22/02/2016 08:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2015 17:55

Conclusos para decisão
09/10/2015 10:27

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - alvará entregue a josé aldo ribeiro souza
09/10/2015 10:27

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
07/10/2015 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) juntada de ofício - mpf
07/10/2015 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpf
10/09/2015 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO
09/09/2015 15:03

Conclusos para decisão
09/09/2015 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) pedido de desbloqueio conta salário
09/09/2015 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MPF
09/09/2015 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 443/2015 CEF
09/09/2015 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of 414/2015 CEF
21/07/2015 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA
29/06/2015 00:00

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM VISTAS AO MPF
27/04/2015 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2015 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA
06/08/2014 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2014 12:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA
17/07/2014 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/01/2014 15:27

Conclusos para decisão- AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/01/2014 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/12/2013 10:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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