18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002303-61.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002303-61.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:JOAO APARECIDO DA CRUZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIOGO VINICIUS FERREIRA DE ARAUJO LIMA - TO4892-A, EDINA GOMES AMORIM - GO13780-A, ROBERTO DEL ROY JUNIOR - SP286336-A, SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA - TO5000-A, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A, VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO3085-A, GLEYCIARA FERNANDA GOMES DA COSTA CRUZ - TO7692-A, WALLANE MARTINS ANDRADE - TO6346-A, DIOGO KARLO SOUZA PRADOS - TO5328-A, ADRIANO GUINZELLI - TO2025-A, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S, PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - TO6840-A, RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706-A, JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487-A, ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A, ENAILE GOMES DE OLIVEIRA - TO6128-A, THIAGO MONTELO DE ALMEIDA - TO5737-A, EZIO CASTILHO PAIVA - SP270965-A, VINICIUS BOZZETTI MAIORINI - SP330077-A, PAULA FABIANA IRIE - SP250871 e ALBERTO DARIO BICO - SP405701 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002303-61.2016.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Cátia Assunção Gimenez Olmedo Urbano, Doris Rafael Leite de Araújo, Edevaldo Tarissio, Edison Gabriel da Silva, Jaime Joaquim Gonçalves, João Aparecido da Cruz, José Gastão Almada Neder, Leila Gomes da Silva Buiati, Litucera Limpeza e Engenharia Ltda., Luiz Antônio da Silva Ferreira, Márcio Carvalho da Silva Correia, Osvaldo Vieira Corrêa, Rodolfo Alves dos Santos, Sílvia Carvalho de Oliveira, Vanda Maria Gonçalves Paiva e Wagner Luís Oliveira, julgou improcedente o pedido de condenação pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e 11, caput, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da mesma Lei (ID. 111038475).

O apelante sustenta que restou comprovado que, em 2012, em unidade de desígnios e com divisão de tarefas, José Gastão, na qualidade de Secretário Executivo de Saúde; Vanda Paiva, como Secretária de Gestão Hospitalar; Doris Rafael, como coordenador da Central de Preços; Silvia Carvalho, como Diretora Geral de Coordenação e Logística; Edevaldo Taríssio, como procurador da pessoa jurídica Litucera, responsável pelo oferecimento da proposta de preços e dos documentos referentes à habilitação técnica e Osvaldo Vieira e Jaime Joaquim, na qualidade de sócios-administradores da mencionada pessoa jurídica, de forma livre e consciente, fraudaram o caráter competitivo do Pregão Eletrônico 86/2012.

Afirma que, no procedimento licitatório instaurado para a contratação de serviços de nutrição e dietética dos hospitais regionais do Estado, foi contatada fraude, evidenciada por meio de pesquisa de preços de mercado limitada, inserção de cláusulas editalícias ilegais e aceitação de atestados de capacidade técnica comprometidos.

Alega que o dolo dos gestores envolvidos é evidente, haja vista a existência de impugnação específica sobre tais pontos apresentada por pessoa jurídica participante do certame, bem como o alerta expresso contido em parecer da assessoria jurídica da SESAU, o qual se manifestou pelo deferimento parcial da impugnação.

Aduz que, após a apresentação de justificativas pelos investigados e a verificação física da documentação apresentada, os auditores do DENASUS elaboraram relatório final que concluiu pela existência de vícios que denotam direcionamento do procedimento licitatório, o que impediu a participação de um maior número de licitantes, além de evidenciar a presença de dolo na conduta dos demandados.

Afirma, ainda, que, entre os anos de 2012 e 2014, os gestores da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, em unidade de desígnios com os sócios, procuradores e empregados da pessoa jurídica Litucera Limpeza e Engenharia Ltda., desviaram dolosamente recursos públicos federais, em benefício próprio e de terceiros, mediante cobranças indevidas realizadas no bojo do Contrato 276/2012.

Alega que as ilicitudes teriam consistido na cobrança e pagamento de percentuais superiores aos devidos, relativos às despesas administrativas constantes da planilha de custos e formação de preços; na cobrança e pagamento de percentual de lucro, no âmbito do Pregão Eletrônico 86/2012, acima do limite previsto no edital; na cobrança e pagamento indevidos de lucro sobre o preço total indicado na planilha de composição de custos; na apresentação e pagamento de notas fiscais em duplicidade e até em triplicidade; no fornecimento e pagamento de refeições excedentes, considerando quantidades e valores; e em pagamentos a maior, decorrentes da não aplicação de descontos previstos no referido contrato.

Argumenta, ainda, que houve emprego irregular de verbas públicas por meio da prorrogação contratual, com previsão de fornecimento de refeições em quantidade superior à permitida em lei; da alteração das unidades hospitalares efetivamente atendidas pela Litucera, em relação às previstas no contrato; e do uso indevido de recursos vinculados para pagamento da repactuação contratual.

Requer, por fim, a reforma da sentença, para que sejam condenados os apelados Vanda Maria Gonçalves Paiva, Luiz Antônio da Silva Ferreira, José Gastão Almada Neder, João Aparecido da Cruz, Wagner Luís Oliveira, Doris Rafael Leite Araújo, Silvia Carvalho de Oliveira, Edevaldo Taríssio, Edison Gabriel, Cátia Gimenez Olmedo Urbano, Jaime Joaquim Gonçalves e Osvaldo Vieira Corrêa, às sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 111038483).

A União aderiu ao recurso do MPF (ID. 111038486).

Contrarrazões (IDs. 111038494, 111038496, 111038498, 111038502, 111038504, 111038506, 111038508 e 111038509).

O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 142087047). É o relatório.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002303-61.2016.4.01.4300 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1.

REMESSA NECESSÁRIA O Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, em razão disso, sujeitou a sentença ao reexame necessário.

A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, decorria da ausência de previsão expressa na redação original da Lei 8.429/1992.

Diante desse vácuo normativo, aplicava-se, por analogia, o artigo 19 da Lei 4.717/1965, que prevê o reexame obrigatório nas hipóteses de improcedência da ação popular.

Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o legislador reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inserindo dispositivos que solucionaram de maneira expressa a matéria.

Nos termos do art. 17, § 19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela nova lei, restou afastada a exigência de remessa necessária tanto nas sentenças de improcedência quanto nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito.

Diante da clareza dos dispositivos legais, não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa.

Não é outro o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 10, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021.

EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

MERAS IRREGULARIDADES.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). (…) 8.

Reexame necessário não conhecido e apelações desprovidas. (AC 0006893-55.2009.4.01.4000, Quarta Turma, Rel.

Des.

Fed.

César Jatahy, PJe 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ERRO MATERIAL.

EXISTÊNCIA.

SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAR CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.

I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador.

II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no primeiro parágrafo do relatório do acórdão da Remessa Necessária e, em decorrência, modificá-lo, de modo que passa a contar com a seguinte redação: Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLlO AGAPITO PEREIRA (servidor público) e RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ (ex-Administrador Executivo Regional da Unidade da FUNAI), objetivando a aplicação das sanções previstas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92.

III - Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92.

IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão que entendeu não ser cabível remessa necessária, com base nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. (EDREO 0000972-67.2013.4.01.4100, Quarta Turma, Rel.

Juiz Fed. convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 20/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

ART. 17, § 19, INCISO IV, DA LEI N. 8.429/92. 1.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA, a qual objetiva a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do seu ex-prefeito e terceiro beneficiário, consistente na falta de prestação de contas e na inexecução parcial do Convênio n. 654768, rejeitou a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2.

O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, veda a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial.

Nesse sentido, em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3.

Remessa Necessária não conhecida. (REO 1001746-77.2017.4.01.3700, Décima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025.) Assim, não deve ser conhecida a remessa necessária, por ausência de previsão legal superveniente. 2.

APELAÇÃO Consta, em síntese, que foram identificadas irregularidades no Pregão Eletrônico 86/2012 e na execução do Contrato 276/2012, que visavam à contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de nutrição e dietética nos Hospitais Regionais do Tocantins.

No pregão, constatou-se pesquisa de preços limitada, cláusulas editalícias ilegais com restrição à competitividade e aceitação de atestado técnico comprometido.

Na execução contratual, entre 2012 e 2014, gestores da Secretaria de Saúde do Estado e a empresa contratada teriam desviado recursos públicos mediante cobranças indevidas por despesas administrativas majoradas na planilha de custos.

Também teria sido verificada a aplicação irregular de verbas públicas com a prorrogação do contrato, prevendo fornecimento de refeições em quantidade superior ao permitido por lei.

Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos: (...) II.1 – Análise da imputação da existência de irregularidades no procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 86/2012) (...) Conforme evidencia a prova dos autos (relato acima), a pesquisa de preços originária foi refeita e ampliada (duas empresas do ramo da alimentação apresentaram orçamento) para atender à recomendação da PGE/TO, de forma que foram colhidos, ao total, orçamentos de 05 (cinco) empresas (LITUCERA, BRASFORT, EPPO, QUALIVITTA e RI ALIMENTAÇÃO).

Ademais, à época da licitação, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendia que a realização de no mínimo 03 (três) cotações com empresas ou fornecedores distintos era suficiente para se estimar o preço inicial da licitação (Acórdão 3280/2011-Plenário, data da sessão 07/12/2011, Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES).

Diferentemente do que aduz o MPF, não se mostrava imprescindível, portanto, a obtenção de preços de referência nos sistemas públicos e tabelas oficiais ou a comparação de preços com outras empresas que não aquelas que apresentaram orçamentos.

Como se vê, houve correção da irregularidade apontada pelo MPF ao se realizar novo Mapa de Pesquisa de Preços de Mercado com pessoas jurídicas cujo objeto social se referia de maneira objetiva ao objeto licitado, sendo certo, ainda, que a pesquisa de preços realizada na fase interna da licitação, numericamente, superou o recomendado pelos órgãos administrativos de controle. (...) Ademais, não há indício probatório de conluio entre o servidor responsável pela pesquisa de preços, a requerida DORIS RAFAEL LEITE DE ARAÚJO, e as empresas que apresentaram orçamentos.

De toda sorte, a pesquisa de preços serve apenas de baliza para julgamento das propostas de preços da licitação, de forma que eventual falha na pesquisa de preços, sem indício de fraude (conluio entre servidores e/ou eventuais licitantes), não tem potencialidade para configurar improbidade administrativa.

Sobre a imputação de inserção de cláusulas restritivas no Edital, a questão foi ventilada pela PGE/TO.

De acordo com o MPF, houve a desconsideração da sugestão apresentada pela PGE/TO, que assinalou a necessidade de oferecimento de justificativa para o agrupamento de múltiplos serviços específicos e a possibilidade de fracionamento.

Contudo, verifica-se que a SESAU apresentou justificativa no sentido de que não era conveniente o fracionamento do objeto, alegando redução do preço pela economia de escala e a necessidade de padronização dos serviços na rede hospitalar.

A justificativa é plausível.

Os hospitais e unidades de saúde estão localizados em todas as regiões do Estado do Tocantins, detalhe que exige uma logística complexa para manutenção da qualidade da prestação do serviço em todas as unidades hospitalares.

Nesse cenário, a padronização do serviço é recomendável.

Além disso, é possível vislumbrar a alegada redução do preço pela economia de escala, decorrente da unificação da logística administrativa da empresa e de compras de insumos no atacado pela prestadora de serviços.

Por oportuno, transcrevo fragmento da sentença proferida na Ação Penal nº 4116-26.2016.4.01.4300, no qual o Juiz Federal João Paulo Massami Lameu Abe minuciosamente enfrentou a imputação em análise, argumentos que acolho e acrescento como razão de decidir: (...) In casu, as justificativas são plausíveis e, diversamente do alegado pelo Parquet, foram insuficientes para materializar a prática do delito de fraude de licitação, mediante direcionamento do certame concorrencial, já que, apesar da conduta adotada, em contradição com recomendação expressa, a mera concentração destes serviços não impediria, em absoluto, a participação de outras empresas de médio e grande porte no certame. (...) Desse modo, a exigência editalícia em questão, mesmo que se entenda como contrária à orientação da Corte de Contas Administrativa Federal, não configura, por si só, improbidade, especialmente porque não é possível concluir que, no caso concreto, o certame foi esvaziado em razão da exigência habilitatória prevista no edital, considerando a ampla publicidade que tem o procedimento licitatório adotado (pregão eletrônico).

Não obstante, conforme consignado na sentença proferida na Ação Penal nº 4116-26.2016.4.01.4300, “nota-se que o órgão de controle externo não veda, como regra, a adoção de percentuais mínimos de experiência pretérita, mas estabelece um limite máximo de 50% (cinquenta por cento), de acordo com julgado apresentado pelo próprio DENASUS em seu Relatório Final”, pois “em simples exegese literal do texto do julgado, verifica-se que apenas percentuais superiores a 50% (cinquenta por cento), em regra, são proibidos, admitindo-se apenas em casos excepcionais, mediante justificativa técnica, o que, como visto, foi observado no caso concreto”.

No caso do Pregão Eletrônico n. 086/2012, o percentual mínimo de experiência prévia observou o máximo estabelecido pela Corte de Contas, razão pela qual não se observa qualquer ilegalidade na cláusula impugnada.

Finalizando a análise dos eventos ocorridos na fase interna da licitação, compulsando as provas dos autos, verifica-se que o Pregoeiro, o requerido RODOLFO ALVES SANTOS, adotou as medidas que lhe competia para saneamento das falhas existentes na fase interna do procedimento.

Encaminhou o termo de referência e a minuta de edital para análise do Controle Interno e da Assessoria Jurídica.

As recomendações destes últimos órgãos foram sanadas (correção de erros materiais nas minutas, ampliação da pesquisa de preços) e justificadas aquelas com as quais não concordou a SESAU/TO (fracionamento do objeto licitado). À vista desse quadro, não há que se cogitar negligência do pregoeiro na fase preparatória da licitação, até porque o projeto básico (termo de referência) não apresentou irregularidades insanáveis, nem a minuta de edital contemplou manifesta ilegalidade. (...) No que tange à imputação de que foi aceito atestado de capacidade técnica comprometido da licitante vencedora do certame, pois teria sido fornecido pela própria SESAU/TO e apenas com registro de profissionais de engenharia, anoto que a empresa LITUCERA apresentou 02 atestados de capacidade técnica: o atestado emitido pela OSCIP Bem Viver, certificando que a LITUCERA executou serviços de nutrição e dietética de pacientes nos hospitais de referência do Estado do Maranhão; e o atestado emitido pela Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins – SESAU/TO, certificando que a LITUCERA executou serviços de nutrição e dietética de pacientes nos hospitais regionais do Estado do Tocantins no período de 18.11.2005 a 04.06.2010 (CD: arquivo 2012 3055 01284, Volume 3, fls. 604/606).

O edital do Pregão Eletrônico n. 86/2012 previa a possibilidade de soma de quantitativos indicados em vários atestados para comprovação da exigência mínima habilitatória de capacidade técnica operacional.

Não há indícios de falsidade ideológica nos atestados apresentados pela LITUCERA.

Salvo prova em contrário, que não há, a LITUCERA já havia prestado serviços de dietética hospitalar ao Estado do Tocantins, conforme aponta o atestado.

Não há óbice legal ao fato de que o segundo atestado foi expedido pela própria SESAU/TO ou ao fato de que nos atestados não havia menção a profissionais especializados em nutrição e dietética.

A não aceitação do atestado da SESAU/TO configuraria, em última análise, restrição ilegal à competitividade do certame. (...) II.1.2 – cobrança e pagamento de percentuais a maior relativos às despesas administrativas na planilha de custos e formação de preços oferecidas do Contrato nº 276/2012 (...) Não se pode olvidar que a prestação de serviço foi prevista para ser realizada em hospitais e unidades de saúde localizados em 15 municípios, distribuídos nas diversas Regiões do Estado do Tocantins.

Sem dúvida, esse detalhe repercute onerosamente no grupo de despesas administrativas e operacionais da empresa contratada. É perfeitamente compreensível a necessidade de centralização de uma logística administrativa para atender às diversas localidades onde os serviços serão executados, devendo ser essa a razão pela qual a LITUCERA desmembrou as despesas administrativas em locais (Despesa Administrativa Local/Operacionais – 5%) e da Matriz (Taxa Administrativa Matriz – 7,21%).

O erro de preenchimento da planilha está no fato de que as despesas operacionais da matriz foi lançada como taxa (Taxa Administrativa Matriz), quando deveria ter sido lançada no Grupo V – Despesas Administrativas.

Trata-se, contudo, de erro material, sem implicação relevante ou aumento de despesa.

Cumpre anotar que o Edital do Pregão Eletrônico 086/2012 previa, expressamente, que o licitante deveria ajustar a planilha modelo para contemplar todas as despesas e custos, considerando as suas particularidades.

Portanto, a LITUCERA agiu dentro da margem de liberdade que o edital assegurava à licitante quando lançou suas despesas administrativas da matriz, inexistindo em sua conduta ilegalidade ou irregularidade a ser corrigida ou reprimida pela Administração Pública, por meio do Pregoeiro.

Outrossim, para além de tais circunstâncias, como bem pontuado na sentença proferida na Ação Penal nº 4116-26.2016.4.01.4300, “não se pode olvidar que a licitação foi realizada pelo critério de menor valor global, no qual a proposta vencedora seria aquela que apresentasse a menor contraprestação para a prestação dos serviços contratados.

Desse modo, se a proposta do licitante enquadrou-se nos preços de referência apresentados pelo órgão licitante, não há que se taxar de ilícita a apresentação de planilhas de composição de custos e gastos em desconformidade com os percentuais de valores contidos na planilha integrante do edital licitatório.

Esse também é o entendimento compartilhado pelo Tribunal de Contas da União, para quem a planilha de custos e formação de preços possui apenas caráter instrumental e não vinculante, na hipótese de o critério de avaliação das propostas ser o de menor valor global”.

II.1.3 – cobrança e pagamento de percentual de lucro na planilha de custos e formação de preços acima do percentual máximo previsto no edital; cobrança e pagamento irregular de percentual de lucro sobre o preço total no orçamento da planilha de custos e formação de preços Ainda segundo a inicial a planilha modelo de formação de preços constante do edital contemplava no Grupo V – Lucro o percentual de 7%.

No entanto, a LITUCERA teria aplicado o percentual de 14% na sua planilha de custos e formação de preços das categorias de serviços, onerando o contrato de forma injustificada.

De acordo com o MPF, em razão dessa negligência, desde setembro de 2012 a dezembro de 2014, os valores desviados, com esse artifício, teriam alcançado a soma de R$ 7.459.154,51.

Refere o MPF, ainda, que segundo a planilha modelo de formação de preços prevista no edital do Pregão Eletrônico n. 086/2012, o lucro incidiria sobre a soma dos itens Remuneração, Encargos, Insumos, Despesas Indiretas e Taxas Administrativas (Grupos II, III, IV, V e VI), ao passo que a planilha apresentada pela requerida LITUCERA previa a cobrança de lucros sobre as despesas constantes nos Grupos II, III, IV, V, VI e VII.

De partida, conforme exposto no item anterior,os percentuais constantes no edital não são vinculantes quando a licitação se processa pelo critério de menor valor para a prestação, como aconteceu na licitação ora impugnada, na qual o objetivo da Administração Pública era contratar os serviços de nutrição e dietética pelo menor valor possível, independentemente de como ocorreria a subdivisão dos custos e despesas da contratada, ou a sua composição. (...) É válido destacar, para além disso, que o percentual de lucro não pode ser arbitrado pela administração contratante, nem há legislação fixando o percentual de lucros máximos em contratos administrativos. (...) O quadro evidencia que o valor final dos itens de peso da licitação (almoço e janta - R$ 13,00) é significativamente inferior ao preço médio (R$ 16,07) dos serviços no mercado, e que as negociações da fase de lances e a unilateral, a cargo do requerido/pregoeiro RODOLFO SANTOS, propiciaram uma economia significativa de R$ 3,07 (três reais e sete centavos) por refeição (almoço/janta) servida nas Unidades de Saúde do Estado do Tocantins.

Pode parecer pouco sobre a ótica unitária, porém considerando o grande volume de refeições diariamente servidas nos hospitais para funcionários, pacientes e acompanhantes e, ainda, o prazo de vigência do contrato (12 meses), é forçoso aceitar que o objetivo de economia em larga escala foi alcançado pela Administração Pública.

Nesse contexto, não é possível vislumbrar desonestidade na atuação do requerido/pregoeiro RODOLFO SANTOS na condução do Pregão Eletrônico n. 086/2012, visto que adotou medidas para levantar o preço médio dos serviços no mercado e, ainda, negociou o preço do serviço com a licitante, que reduziu significativamente o valor serviço licitado, obtendo, com isso, vantagem econômica para a Administração Pública.

Também não é possível visualizar desonestidade por parte da empresa LITUCERA e de seu representante legal nessa fase licitatória, o requerido EDEVALDO TARISSIO.

Apresentaram proposta de preços equivalente ao preço de mercado dos serviços, ofereceram lances e aceitaram negociar preços diretamente com o pregoeiro.

Não há indícios de negociatas com outras empresas, nem de conluio com servidores públicos.

Inexistindo elementos que evidenciem condutas desonestas, não há que se cogitar em improbidade administrativa.

II.2 – Análise das imputações de atos ímprobos relacionados com a execução do Contrato nº 276/2012, decorrente do Pregão Eletrônico 086/2012 (...) II.2.1 – mudança das unidades hospitalares efetivamente atendidas A Ata de Registro de Preços 028/2012 reproduziu a disposição editalícia e contratual de que os estabelecimentos Assistenciais de Saúde poderiam ser redimensionados, “podendo ocorrer inclusão ou exclusão de unidades, e consequentemente aditamento do termo de contrato decorrente da prestação de serviços” (CD: Arquivo 2012 3055 02083 CD 01/PROC 2083-12 VOL I – fls. 679/670).

Sendo assim, à luz das disposições editalícias e contratuais, não se revela ilegal a inclusão ou exclusão de outras unidades hospitalares, como ocorreu no Contrato nº 276/2012.

A par disso, a prova dos autos demonstra que os serviços foram prestados nessas unidades hospitalares. (...) II.2.2 – prorrogação contratual com acréscimo quantitativo superior ao limite estabelecido na lei e pagamento de refeições entregues a mais considerando as quantidades e valores previstos no Contrato/SESAU/TO n. 276/2012 A empresa LITUCERA trouxe aos autos os relatórios mensais de refeição, nos quais consta a quantidade de refeições fornecidas nos estabelecimentos hospitalares, assinados pelo nutricionista, pelo coordenador administrativo e pelo seu representante.

Os referidos relatórios foram entregues mês a mês à SESAU, acompanhados das respectivas notas fiscais e de atestos dos Servidores da Saúde lotados nas unidades hospitalares responsáveis pelo acompanhamento do contrato.

Consta dos relatórios assinaturas de servidores da SESAU certificando o recebimento da documentação, consignando a respectiva data de recebimento (mídia de fl. 629).

Tais documentos, à míngua de prova em contrário, indicam a efetiva prestação dos serviços, razão pela qual, em última análise, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração da Pública.

Neste cenário, o acréscimo contratual quantitativo acima do permitido configura mera irregularidade, sujeito a penalidades administrativas dos responsáveis, tanto pela própria Administração, quanto pelo Tribunal de Contas, mas não improbidade administrativa, porque ausente o dolo do agente público de beneficiar a contratante em detrimento do erário.

No mesmo sentido da conclusão aqui esposada, confira-se o que restou decidido na sentença proferida na Ação Penal nº 4116-26.2016.4.01.4300: (...) A mesma lógica jurídica se aplica à imputação de que houve pagamento de refeições entregues a mais, considerando as quantidades e valores previstos no contrato, mormente porque as provas dos autos indicam a efetiva prestação dos serviços (mídia de fl. 629), bem como a ausência de má-fé e desonestidade dos requeridos.

II.2.3 – pagamento em duplicidade de notas fiscais À luz do relato e da conclusão a que chegou a auditoria do DENASUS, verifica-se que se trata de suposta sonegação de imposto praticada pela empresa LITUCERA.

A expedição de nota fiscal em duplicidade foi o meio utilizado para a prática da suposta conduta delitiva.

Não obstante, os serviços foram executados, tanto os de lavanderia hospitalar (Processo nº 1912: Contrato nº 214/2012), quanto os de produção de alimentação hospitalar (Processo nº 2083: Contrato nº 276/2012), de forma que não há que se falar em pagamento em duplicidade dos mesmos serviços, mas sim, quando muito, de utilização em duplicidade de numeração de notas fiscais, sem repercussão econômica negativa (pagamento em duplicidade) no contrato em questão (produção de alimentação hospitalar).

Sendo essa a hipótese, a conduta pode até configurar crime tributário, mas não improbidade administrativa.

Lado outro, cumpre consignar que na Ação Penal nº 4116-26.2016.4.01.4300, por ocasião da prolação da sentença, realizou-se pormenorizada análise do imenso acervo documental produzido, tendo o Juízo sentenciante concluído que “embora tenham sido emitidos documentos indicando o pagamento repetido de notas fiscais, o próprio ente público, já sob nova administração, e muitos anos mais tarde, informou em Juízo, em feito do qual era réu perante a Vara da Fazenda Pública local, que os pagamentos indicados como indevidos não foram processados.

Sob a mesma perspectiva, a pessoa jurídica, para além de não ter emitido faturas fraudulentas pelos mesmos serviços já constantes de notas fiscais pretéritas, não confirmou o processamento de pagamentos indevidos”. (...) Conclui-se, portanto, que o MPF não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o efetivo pagamento em duplicidade de notas fiscais referentes ao mesmo serviço, pelo que, no ponto, não há que se falar em improbidade administrativa.

II.2.4 – pagamento a maior decorrente da não aplicação de descontos previstos no contrato Nesse sentido, mais uma vez trazendo à colação fundamentos da sentença proferida na Ação Penal nº 4116-26.2016.4.01.4300, “ao que se nota, a falta de descontos não foi geral, mas apenas pontual em alguns meses, ao longo de quase quatro anos de execução contratual, revelando a desorganização de protocolos a serem seguidos pelo setor financeiro da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins”.

Destacou o Juízo Criminal, ademais, que embora nos meses iniciais de execução do contrato não tenha ocorrido qualquer desconto (10/2012 a 02/2013), a partir de 03/2013 iniciaram-se as glosas em valores superiores do que seria devido, dando força aos argumentos de desorganização inicial e compensação posterior pela falta de descontos anteriores.

Desse modo, não comprovado o conluio entre os requeridos ou o dolo na prática dos atos, os quais, aparentemente, deram corpo a meras irregularidades de caráter administrativo, não há que se falar em improbidade administrativa.

II.2.5 – emprego irregular de verbas para pagamento do Contrato/SESAU/TO n. 276/2012 (...) O quadro acima dá uma ideia da complexidade do contrato e da dificuldade de sua fiscalização pela Administração Pública.

Tendo em vista a magnitude do contrato, em que a prestação do serviço se dá nas dependências de 22 hospitais, localizados em 15 municípios, é compreensível a ocorrência de pequenas irregularidades e ilegalidades contratuais, mormente as relacionadas à prorrogação da vigência, à repactuação de preços, a acréscimos quantitativos e à liquidação da despesa.

Não obstante, a ilegalidade administrativa somente ganha relevo para fins de improbidade, quando se verifica por parte de servidores públicos má-fé, desonestidade e/ou violação aos princípios éticos e morais, o que não restou provado no caso vertente.

Assim, à luz das provas produzidas nos autos, os fatos, tal como ocorridos, não se amoldam às condutas descritas nos artigos 10, I, II e XI, e 11, caput, da Lei de nº 8.429/92.

Ausente a materialidade do ato ímprobo, é desnecessária a análise individualizada das condutas de todos os requeridos. (...) 2.1.

DANO AO ERÁRIO Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199).

O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...).

Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11.

Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo.

No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado.

Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR.

Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos.

O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.

Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024.

Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré.

O parquet visa a condenação dos apelados pela prática das condutas previstas no art. 10, caput e incisos I e XI, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (…) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...).

Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (…) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...).

Conforme consolidada jurisprudência desta Corte, para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário a dispensa indevida de licitação ou o indevido fracionamento do objeto deve acarretar perda patrimonial efetiva, não sendo mais admitida a configuração de dano presumido.

Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01.3600.

De igual modo, está pacificado o entendimento de que a simples inobservância dos requisitos legais para a contratação pública, conquanto reprovável sob o prisma da legalidade estrita, não autoriza, isoladamente, a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992.

No caso sob exame, no tocante à fase interna da licitação, verifico que a pesquisa de preços foi corrigida e ampliada, resultando na obtenção de cotações junto a cinco pessoas jurídicas, número superior ao mínimo exigido à época.

Não há elementos que indiquem a ocorrência de fraude, direcionamento ou conluio entre servidores públicos e pessoas jurídicas participantes do certame.

Quanto às cláusulas do edital impugnadas, especialmente no que se refere à concentração de objetos e à exigência de experiência técnica, restou demonstrada a existência de justificativas técnicas plausíveis, notadamente a necessidade de padronização dos serviços e a economia de escala diante da complexa logística exigida pela distribuição regional dos hospitais.

Ademais, não se comprovou prejuízo à competitividade do certame.

Em relação aos atestados de capacidade técnica apresentados pela pessoa jurídica vencedora, constato que ambos atendem às exigências do edital.

A emissão de um deles pela própria SESAU/TO não compromete sua validade, sobretudo diante da ausência de indícios de falsidade.

No que se refere à execução contratual, as rubricas de despesa administrativa foram preenchidas de forma distinta da planilha modelo, mas dentro dos parâmetros permitidos pelo edital.

O erro de classificação identificado refere-se a aspecto meramente formal, sem implicação financeira lesiva à Administração.

Do mesmo modo, a suposta majoração do percentual de lucro, embora acima do modelo de planilha (14% frente aos 7%), não encontra vedação legal expressa e tampouco configurou sobrepreço, considerando que a proposta vencedora apresentou valor significativamente inferior ao preço médio de mercado, gerando economia para o erário.

A alteração das unidades hospitalares atendidas estava expressamente prevista contratualmente e foi acompanhada da devida documentação que atesta a efetiva prestação dos serviços.

A prorrogação contratual e o aumento quantitativo além dos limites legais caracterizam irregularidades administrativas, mas, no caso concreto, não evidenciam o dolo ou má-fé dos gestores.

Quanto à emissão de notas fiscais em duplicidade, os autos demonstram que, embora existam documentos fiscais com mesma numeração, não houve efetivo pagamento em duplicidade.

Eventual infração, se caracterizada, teria repercussão estritamente tributária.

A ausência de aplicação de descontos contratuais foi pontual e, conforme os elementos constantes dos autos, foi compensada em meses subsequentes por glosas superiores, o que reforça a hipótese de falha administrativa sem conotação dolosa.

Por fim, a alegação de uso irregular de verbas públicas não foi comprovada.

A execução do contrato, de elevada complexidade operacional, foi devidamente acompanhada por relatórios mensais, atestados técnicos e fiscais emitidos pelos setores competentes da Administração.

Deste modo, nos termos da sentença combatida, concluo que não há nos autos prova idônea e suficiente de que as supostas irregularidades na fase licitatória ou durante a execução contratual tenham causado lesão ao erário.

Os serviços contratados foram efetivamente prestados e não há indícios que evidenciem superfaturamento, sobrepreço ou pagamento em duplicidade.

Ademais, a ausência de elementos que evidenciem má-fé, desonestidade ou dano concreto ao erário inviabiliza o reconhecimento de ato de improbidade.

A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa).

Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta.

O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento.

A propósito: ADMINISTRATIVO.

ATO ÍMPROBO.

DANO PRESUMIDO.

ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA.

NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO.

MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2.

Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3.

Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4.

Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5.

In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6.

Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido.

Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte.

Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/1992.

APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021.

TEMA 1199.

ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO.

AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES.

ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4.

A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5.

O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7.

Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8.

O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades.

Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9.

Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10.

Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.

A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.

SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO.

PROGRAMA PAB FIXO.

APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

IRREGULARIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.

DOLO NÃO DEMONSTRADO.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

SENTENÇA REFORMADA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 7.

Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos.

Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8.

O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9.

Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10.

No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano.

Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11.

A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12.

Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público.

Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13.

Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14.

Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15.

Preliminar de prescrição afastada.

Apelações providas.

Sentença reformada.

Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel.

Des.

Fed.

Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Dessa forma, a inexistência de elementos probatórios consistentes afasta a caracterização de ato doloso voltado a causar dano ao erário, pressuposto indispensável à tipificação do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. 2.2.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS O apelante também pleiteia a condenação dos apelados pela prática dos atos previstos no art. 11, caput, da LIA, que, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...).

Com a nova redação, o mencionado dispositivo ficou assim redigido: Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...).

Ocorre que inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos.

Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000.

Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais.

Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS.

ART. 11, CAPUT.

REVOGAÇÃO.

CONDUTA INEXISTENTE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021.

As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP).

Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular.

Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas.

A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal.

Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados.

A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa.

Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992).

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, Terceira Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023.) Deste modo, é incabível a condenação com base no art. 11, caput, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002303-61.2016.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: ESTADO DO TOCANTINS APELADO: JOSE GASTAO ALMADA NEDER, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, LEILA GOMES DA SILVA, LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, JAIME JOAQUIM GONCALVES, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, DORIS RAFAEL LEITE DE ARAUJO, EDEVALDO TARISSIO, JOAO APARECIDO DA CRUZ, SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA, EDISON GABRIEL DA SILVA, OSVALDO VIEIRA CORREA, RODOLFO ALVES DOS SANTOS, MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA, LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA, CATIA ASSUNCAO GIMENEZ OLMEDO URBANO Advogados do(a) APELADO: EZIO CASTILHO PAIVA - SP270965-A, ROBERTO DEL ROY JUNIOR - SP286336-A Advogado do(a) APELADO: SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA - TO5000-A Advogado do(a) APELADO: JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706-A Advogados do(a) APELADO: ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A, VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO3085-A Advogados do(a) APELADO: ENAILE GOMES DE OLIVEIRA - TO6128-A, THIAGO MONTELO DE ALMEIDA - TO5737-A Advogados do(a) APELADO: DIOGO VINICIUS FERREIRA DE ARAUJO LIMA - TO4892-A, EDINA GOMES AMORIM - GO13780-A Advogado do(a) APELADO: EZIO CASTILHO PAIVA - SP270965-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO GUINZELLI - TO2025-A, DIOGO KARLO SOUZA PRADOS - TO5328-A, GLEYCIARA FERNANDA GOMES DA COSTA CRUZ - TO7692-A, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S, PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - TO6840-A, WALLANE MARTINS ANDRADE - TO6346-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021.

RETROATIVIDADE.

POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.

STF, ARE 843.989/PR.

TEMA 1.199.

ART. 10 DA LIA.

EFETIVO DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.

DANO PRESUMIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.

DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO.

ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO.

ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA.

ROL TAXATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo MPF contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, caput e incisos I e XI e 11, caput, da LIA, em razão das supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 86/2012 e na execução do Contrato 276/2012, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de nutrição e dietética nos Hospitais Regionais do Estado do Tocantins.

As alegações envolvem vícios na fase interna da licitação, direcionamento do certame, exigências editalícias restritivas, inconsistências nos atestados de capacidade técnica, impropriedades na execução contratual, majoração de lucro, alteração de unidades hospitalares, emissão duplicada de notas fiscais e ausência de aplicação de descontos contratuais. 2.

Há três questões centrais em discussão: (i) análise do reexame necessário; (ii) apurar a ocorrência de dano efetivo ao erário e dolo específico na conduta dos apelados, nos termos do art. 10 da LIA e (iii) determinar se os réus praticaram atos dolosos atentatórios aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, caput, da LIA. 3.

Não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa.

Assim, não devem ser conhecidas as remessas necessárias, por ausência de previsão legal superveniente, nos termos dos precedentes desta Corte. 4.

O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG.

Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. 5.

A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 6.

No caso em exame, não há, nos autos, prova idônea e suficiente de que as supostas irregularidades na fase licitatória ou durante a execução contratual tenham causado lesão ao erário.

Os serviços contratados foram efetivamente prestados, e não há indícios de superfaturamento, sobrepreço ou pagamento em duplicidade.

Ademais, a ausência de elementos que evidenciem má-fé, desonestidade ou dano concreto ao erário inviabiliza o reconhecimento de ato de improbidade. 7.

Não comprovada a ocorrência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 8.

Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 9.

Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 10.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
30/08/2021 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/07/2021 09:33

Juntada de Informação
06/07/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 07:55

Juntada de Informação
08/06/2021 08:56

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:42

Juntada de Informação
04/04/2021 12:10

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 12:09

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 09:59

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 09:59

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 06:12

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 06:11

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 03:14

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 03:14

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 23:27

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 23:26

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 19:59

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 19:58

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 15:30

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 15:30

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 11:46

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 11:45

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 08:19

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 08:19

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 04:54

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 04:54

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 01:46

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 01:46

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 30/03/2021 23:59.
30/03/2021 19:44

Juntada de contrarrazões
30/03/2021 19:08

Juntada de contrarrazões
30/03/2021 16:24

Juntada de contrarrazões
28/03/2021 22:42

Juntada de manifestação
28/03/2021 22:40

Juntada de contrarrazões
28/03/2021 22:38

Juntada de manifestação
23/03/2021 04:35

Decorrido prazo de DORIS RAFAEL LEITE DE ARAUJO em 22/03/2021 23:59.
22/03/2021 08:22

Juntada de contrarrazões
11/03/2021 08:18

Juntada de contrarrazões
09/03/2021 15:21

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 15:15

Juntada de Certidão
20/02/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 15:21

Conclusos para despacho
01/02/2021 18:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 29/01/2021 23:59.
25/11/2020 08:57

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 08:57

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 08:57

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DA CRUZ em 24/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 22:10

Juntada de manifestação
24/11/2020 22:08

Juntada de manifestação
24/11/2020 22:07

Juntada de manifestação
18/11/2020 22:28

Juntada de Petição intercorrente
18/11/2020 14:54

Juntada de declaração
18/11/2020 10:47

Decorrido prazo de LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 10:47

Decorrido prazo de EDISON GABRIEL DA SILVA em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 10:47

Decorrido prazo de OSVALDO VIEIRA CORREA em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 10:47

Decorrido prazo de EDEVALDO TARISSIO em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 10:46

Decorrido prazo de CATIA ASSUNCAO GIMENEZ OLMEDO URBANO em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 10:46

Decorrido prazo de JAIME JOAQUIM GONCALVES em 17/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 14:28

Juntada de Petição (outras)
06/11/2020 08:26

Juntada de manifestação
05/11/2020 14:52

Juntada de petição intercorrente
23/10/2020 09:25

Juntada de manifestação
21/10/2020 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 17:18

Julgado improcedente o pedido
20/08/2020 15:07

Juntada de manifestação
10/08/2020 23:01

Juntada de manifestação
10/08/2020 22:43

Juntada de manifestação
07/08/2020 14:07

Juntada de manifestação
28/07/2020 21:48

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 21:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 21:48

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 21:48

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DA CRUZ em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 21:48

Decorrido prazo de DORIS RAFAEL LEITE DE ARAUJO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 21:48

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 21:48

Decorrido prazo de JOSE GASTAO ALMADA NEDER em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 16:52

Conclusos para julgamento
27/07/2020 22:22

Juntada de manifestação
27/07/2020 22:19

Juntada de manifestação
27/07/2020 22:15

Juntada de manifestação
18/07/2020 14:21

Decorrido prazo de SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA em 17/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 16:05

Juntada de petição intercorrente
10/07/2020 13:44

Juntada de manifestação
08/07/2020 14:50

Juntada de petição intercorrente
07/07/2020 13:09

Juntada de Petição intercorrente
03/07/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 12:01

Conclusos para despacho
25/06/2020 17:11

Juntada de Certidão
25/06/2020 17:05

Juntada de Certidão
25/06/2020 16:45

Juntada de Certidão
25/06/2020 16:13

Juntada de Certidão
25/06/2020 15:57

Juntada de Certidão
25/06/2020 15:46

Juntada de Certidão
25/06/2020 15:31

Juntada de Certidão.
24/06/2020 17:02

Juntada de Certidão
24/06/2020 16:50

Juntada de Certidão
24/06/2020 16:13

Juntada de Certidão
24/06/2020 15:53

Juntada de Certidão
24/06/2020 14:52

Juntada de Certidão
24/06/2020 14:23

Juntada de Certidão
24/06/2020 13:54

Juntada de Certidão.
22/06/2020 19:14

Juntada de Certidão
22/06/2020 19:00

Juntada de Certidão
22/06/2020 14:14

Juntada de Certidão
19/06/2020 16:49

Juntada de Certidão
19/06/2020 16:33

Juntada de Certidão
18/06/2020 17:39

Juntada de Certidão
18/06/2020 17:29

Juntada de Certidão
18/06/2020 17:05

Juntada de Certidão
18/06/2020 16:42

Juntada de Certidão
18/06/2020 16:27

Juntada de Certidão
18/06/2020 15:10

Juntada de Certidão
18/06/2020 14:55

Juntada de Certidão
16/06/2020 12:03

Juntada de Certidão
15/06/2020 21:54

Juntada de Certidão
15/06/2020 21:16

Juntada de Certidão
15/06/2020 20:41

Juntada de Certidão
15/06/2020 18:31

Juntada de Certidão
15/06/2020 16:34

Juntada de Certidão
15/06/2020 16:22

Juntada de Certidão
15/06/2020 16:19

Juntada de Certidão
15/06/2020 15:12

Juntada de Certidão
29/05/2020 15:03

Juntada de Certidão.
19/05/2020 00:05

Juntada de petição intercorrente
15/05/2020 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
15/05/2020 15:22

Restituídos os autos à Secretaria
15/05/2020 15:22

Cancelada a movimentação processual de conclusão
15/05/2020 07:25

Juntada de ato ordinatório
13/05/2020 12:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 12/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 00:48

Juntada de manifestação
29/04/2020 23:24

Juntada de manifestação
29/04/2020 21:56

Juntada de manifestação
17/04/2020 09:44

Juntada de petição intercorrente
16/04/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 11:09

Conclusos para despacho
02/04/2020 16:15

Juntada de Petição (outras)
02/04/2020 16:15

Juntada de Petição (outras)
02/04/2020 16:15

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 16:37

Juntada de petição intercorrente
21/02/2020 18:31

Juntada de alegações/razões finais
21/02/2020 18:28

Juntada de alegações/razões finais
19/02/2020 10:04

Juntada de alegações/razões finais
19/02/2020 09:39

Juntada de alegações/razões finais
17/02/2020 17:39

Juntada de manifestação
17/02/2020 17:34

Juntada de manifestação
17/02/2020 17:15

Juntada de manifestação
10/02/2020 17:48

Juntada de alegações/razões finais
10/02/2020 17:41

Juntada de alegações/razões finais
10/02/2020 15:53

Juntada de alegações/razões finais
07/02/2020 12:15

Juntada de Petição intercorrente
05/02/2020 11:32

Juntada de Petição intercorrente
03/02/2020 16:00

Juntada de volume
03/02/2020 14:01

Juntada de volume
03/02/2020 11:46

Juntada de volume
03/02/2020 10:22

Juntada de volume
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:27

Juntada de Certidão de processo migrado
03/02/2020 09:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/01/2020 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01,17 A20
23/01/2020 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 01,17,18,19 E 20
22/01/2020 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/01/2020 13:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA REQUER A IMPROCEDENCIA DA ACAO...
22/01/2020 13:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO ADVOGADO SISTEMA PROCESSUAL
22/01/2020 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VANDA MARIA GONCALVES PAIVA JUNTA INSTRUMENTO DE PROCURACAO
09/01/2020 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N° 03/2020 DIVUL. 09/01/2020, PUBLI. 10/01/2020
18/12/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO PERITO CONTADOR ELIONE CRIPRIANO DA SILVA; B) INDEFERIR O PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROVAS EMPRE
11/12/2019 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ VOLS 1 E 17 A 20
25/11/2019 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ VOLS 1 E 17 A 20
21/11/2019 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR O ESTADO DO TOCANTINS DA DECISAO DE FLS. 4209/4213
21/11/2019 12:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - UNIAO FEDERAL REITERA AS ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS PELO MPF
14/11/2019 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ VOLS VOLS 1, 17 A 20
08/11/2019 12:01

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLS 01,17 A 20
08/11/2019 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLS 01,17 A 20
07/11/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMA-LA DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS.
07/11/2019 15:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF REQUER A PROCEDENCIA DO PEDIDO EM RELACAO A ALGUNS DOS REQDOS E A IMPROCEDENCIA EM RELACAO A OUTROS.
07/11/2019 15:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO ELIONE CIPRIANO DA SILVA INFORMA CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS.
07/11/2019 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RODOLFO ALVES RODRIGUES JUNTA TERMO DE AUDIENCIA REALIZADA NOS AUTOS N....
06/11/2019 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 20 VOLS
11/10/2019 10:33

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 20 VOLS
10/10/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2019 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
08/10/2019 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/VOL.17 A 20
26/09/2019 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ VOLS 1 E 17 A 20
25/09/2019 13:11

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ VOLS 01 E 17 A 20
24/09/2019 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTMÁ-LO DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS.
24/09/2019 14:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO - INTIMACAO DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS.
24/09/2019 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE P EXPOSTO, DECIDO: (A) INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO PERITO CONTADOR ELIONE CIPRIANO DA SILVA ÀS FLS. 3.673/3.692; (B) INDEFERIR O PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROVAS EMPRESTADAS FORM
24/09/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS.
24/09/2019 14:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO - INTIMACAO DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS.
24/09/2019 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECIDO: (A) INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO PERITO CONTADOR ELIONE CIPRIANO DA SILVA ÀS FLS. 3.673/3.692; (B) INDEFERIR O PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROVAS EMPRESTADAS FORM
04/09/2019 11:50

Conclusos para decisão
04/09/2019 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) WAGNER LUIS DE OLIVEIRA REQUER SEJA ABSOLVIDO E/OU EXCLUIDO DA LIDE , EIS QUE ILEGITIMO PARA COMPOR O FEITO EM CURSO.
04/09/2019 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RODOLFO ALVES DOS SANTOS JUNTA COPIA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS N. 1000993-32.2018, BEM COMO MIDIA DIGITAL CONTENDO COPIA DAS ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS PELO MPF NAQUELE FEITO.
22/08/2019 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO EM CURSO PARA OS REQUERIDOS
08/08/2019 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) LEILA GOMES DA SILVA BUIATI NAO SE OPOE AO PEDIDO DE DESISTENCIA DA PROVA PERICIAL FORMULADO POR LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.
08/08/2019 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) WAGNER LUIS DE OLIVEIRA NAO SE OPOE AO PEDIDO DE DESISTENCIA DA PROVA PERICIAL FORMULADO POR LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.
08/08/2019 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RODOLFO ALVES DOS SANTOS NAO SE OPOE AO PEDIDO DE DESISTENCIA DA PROVA PERICIAL FORMULADO POR LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.
24/07/2019 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LITUCERA REQUER LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÕES
12/07/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 128/2019 DISPONIBILIZADO NO DIA 12/07/2019 COM PUBLICAÇÃO EM 15/07/2019.
03/07/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/07/2019 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO DO TOCANTINS NAO SE OPOE AO PEDIDO DE DESISTENCIA DA PROVA PERICIAL FORMULADO POR LITUCERA...
02/07/2019 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ VOLS 1, 17-20
01/07/2019 11:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VOL.01.17 A 20
01/07/2019 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O ESTADO DO TOCANTINS DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS.
01/07/2019 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO FEDERAL REITERA A ULTIMA MANIFESTACAO DO MPF
27/06/2019 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 01, 17 AO 20
25/06/2019 12:16

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLS 01,17 A 20
25/06/2019 08:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/06/2019 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF INFORMA QUE NAO SE OPOE A DESISTENCIA DA PROVA PEIRICAL REQUERIDA PELA LITUCERA.
21/06/2019 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ VOLS 1, 17 AO 20
18/06/2019 11:04

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS 01,17 A 20
18/06/2019 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO REQUER RESSARCIMENTO DE CUSOS INCORRIDOS COM A SUA NOMEACAO.
18/06/2019 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/06/2019 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DO PEDIDO DE DESISTENCIA DA PROVA PERICIAL.
03/06/2019 10:10

Conclusos para despacho
31/05/2019 08:16

CARTA DE SENTENCA DEFERIDA / ORDENADA EXTRACAO
31/05/2019 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) WAGNER LUIS DE OLIVEIRA INFORMA QUE NAO POSSUI QUESITOS NEM TAMPOUCO ASSISTENTE TECNICO A SER INDICADO
31/05/2019 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) LEILA GOMES DA SILVA BUIATI INFORMA QUE NAO POSSUI QUESITOS NEM TAMPOUCO ASSISTENTE TECNICO A SER INDICADO
31/05/2019 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RODOLFO ALVES DOS SANTOS INFORMA QUE NAO POSSUI QUESITOS NEM TAMPOUCO ASSISTENTE TECNICO A SER INDICADO
29/05/2019 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LITUCERA, OSVALDO, JAIME E EDISON REQUER A DESISTENCIA DA PROVA PERICIAL DEFERIDA NOS AUTOS.
22/05/2019 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJ F1 N. 92/2019 DIVUL. 22/05/2019 PUBLI. 23/05/2019
16/05/2019 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/05/2019 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DAR CIENCIA A TODO INTEIRO TEOR DOS AUTOS
15/05/2019 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01,17 A 20
05/04/2019 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VOLS.01,17 A 20
01/04/2019 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGE
01/04/2019 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIÊNCIA DE TODO O CADERNO PROCESSUAL REITERANDO MANIFESTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS
29/03/2019 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ VOLS 1, 17 A 20
22/03/2019 09:12

CARGA: RETIRADOS AGU - VOL 01,17 A 20
20/03/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/03/2019 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF APRESENTA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS
20/03/2019 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LEILA GOMES: REQUER QUE SEJA INTIMADO O MPF PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA
13/03/2019 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 1 E 17 A 19
27/02/2019 14:48

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS.01, 17 A 19
27/02/2019 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO PARA MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS APRESENTADA NOS AUTOS
27/02/2019 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DA PROPOSTA DE HONORARIOS APRESENTADA NOS AUTOS.
27/02/2019 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA E OUTROS JUNTAM MIDIA CONTENDO DOCUMENTOS
27/02/2019 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO (FL. 3872) DE RENUNCIA AO MANDATO FORMULADO PELA ADVOGADA MARCIA DA SILVA ARAUJO, BEM COMO O REQUERIMENTO DE FL. 3975 DE SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA PARA ATUAR EM CAUSA PROPRIA, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA P
12/02/2019 10:52

Conclusos para despacho
12/02/2019 09:07

SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
04/02/2019 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO INTIMO.
04/02/2019 12:06

Conclusos para despacho
04/02/2019 11:44

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
04/02/2019 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MARCIA DA SILVA ARAUJO JUNTA RENUNCIA AO MANDATO OUTORGADO POR SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA
01/02/2019 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 18 VOLS
17/12/2018 10:17

CARGA: RETIRADOS PERITO - TELEFONE 62 3998 1390
11/12/2018 11:42

Conclusos para despacho
11/12/2018 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO SOLICITA CARGA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS.
28/11/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA 115/2018
22/11/2018 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMACAO DO PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS
22/11/2018 08:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR PERITO PARA APRSENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS
22/11/2018 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) LEILA GOMES DA SILVA BUIATI INFORMA QUE NAO POSSUI QUESITOS NEM TAMPOUCO ASSISTENTE TECNICO...
22/11/2018 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA INFORMA Q NAO POSSUI ASSISTENTE TECNICO E NAO HA QUESITOS A SEREM FORMULADOS EM EVENTUAL PROVA PERICIAL.
06/11/2018 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 4A VARA FEDERAL ENCAMINHA COPIA INTEGRAL DOS AUTOS N. 2303-61.2016 EM FORMA DIGITAL
06/11/2018 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA E OUTROS INFORMA QUE JA APRESENTOU QUESITOS E INDICOU ASSISTENTE TECNICO
23/10/2018 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JOSE GASTAO ALMADA NEDER E LUIZ RENATO PEDRA DE SA INFORMAM QUE NAO TEM QUESITOS A APRESENTAR E NAO INDICARA ASSISTENTE TECNICO.
22/10/2018 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ VOL 01,17 E 18
19/10/2018 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VOLUMES 2-18
15/10/2018 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RODOLFO ALVES DOS SANTOS INFORMA QUE NAO POSSUI QUESITOS NEM TAMPOUCO ASSISTENTE TECNCO
15/10/2018 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA INFORMA QUE NAO POSSUI QUESITOS NEM TAMPOUCO ASSISTENTE TECNCO
24/09/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N° 176/2018 PUBL. 21/09/2018 DIVUL. 20/09/2018
14/09/2018 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2018 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2018 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL.S 17 E 18
24/08/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLS 01 17 E 18
23/08/2018 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/08/2018 08:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
21/08/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/08/2018 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
21/08/2018 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/08/2018 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/08/2018 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 17 E 18
29/06/2018 10:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VOLS.01 E 17 E 18
27/06/2018 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR O ESTADO DO TOCANTINS DA DECISAO DE FLS. 3673/3692
26/06/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/06/2018 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 693/2018
26/06/2018 16:23

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
26/06/2018 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/06/2018 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2018 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 E 17
04/06/2018 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS 01 E 17
01/06/2018 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2018 16:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF N. 240/2018 - 4A VARA - SOLICITA COPIA INTEGRAL DOS AUTOS N....
01/06/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA DECISAO DE FLS...
01/06/2018 15:18

OFICIO EXPEDIDO - OF N. 240/2018 - 4ª VARA - SOLICITA COPIA INTEGRAL DOS AUTOS N. 9633-46..2015, 5616-30.2016 E 13609-95.2014
01/06/2018 15:14

OFICIO EXPEDIDO - OF N 240/2018 - SOLICITA COPIA INTEGRAL DOS AUTOS N. 9633-46.2015, 5616-30.2016 E 13609-95.2014
01/06/2018 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DORIS RAFAEL LEITE DE ARAUJO REQUER A LIBERACAO DO LICENCIAMENTO E CIRCULACAO DO VEICULO DE SUA PROPRIEDADE...
24/05/2018 10:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 4ª VARA SJTO - SOLICITAR COPIA INTEGRAL DOS AUTOS N. 9633-46.2015, 5616-30.2016 E 13609-95.2014 (PROVA EMPRESTADA)
24/05/2018 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: (A) MANTER A REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS REQUERIDOS; (B) REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA POR VANDA PAIVA E JOSÉ GASTÃO NEDER; (C) DEF
07/05/2018 15:07

Conclusos para despacho
07/05/2018 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 3593-V PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 59/2018 DIA 06/04/2018 E CERTIFICADO NA MESMA DATA
07/05/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DSPA
07/05/2018 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
07/05/2018 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
07/05/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PROVAS TESTEMUNHAIS
07/05/2018 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROVAS TESTEMUNHAIS
07/05/2018 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROVAS TESTEMUNHAIS
07/05/2018 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ROL DE TESTEMUNHAS
03/05/2018 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 07 A 17
09/04/2018 09:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLS 01, 07 A 17
02/04/2018 07:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/04/2018 07:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO DO TOCANTINS REQUER SEJAM REJEITADAS AS PRELIMINARES E SE MANIFESTA PELA NAO PRODUCAO PROBATORIA...
27/03/2018 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01,07 A 17
05/03/2018 09:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VOLS01,07 A 17 VOLS
02/03/2018 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGE
02/03/2018 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2018 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01,07 A 17
26/02/2018 10:12

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLS 01, 07 A 17
26/02/2018 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/02/2018 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2018 09:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FLS. 3612-3627
26/02/2018 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 3610-3611
19/02/2018 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2018 13:52

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS 01,07 A 17
25/01/2018 09:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO DESPACHO DE FL...
25/01/2018 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) WAGNER LUIS DE OLIVEIRA JUNTA DOCUMENTOS E REQUER A PRODUCAO DE PROVAS...
25/01/2018 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JOAO APARECIDO DA CRUZ JUNTA INSTRUMENTO DE PROCURACAO
25/01/2018 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.OUCAM-SE O MPF, UNIAO E ESTADO DO TOCANTINS ACERCA DAS CONTESTACOES, DOCUMENTOS E PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR...
22/01/2018 13:23

Conclusos para despacho
22/11/2017 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
08/11/2017 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/11/2017 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2017 10:36

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - JUNTA CONSULTA ANDAMENTO PRECATORIA N. 64/2017, EXPEDIDA AS FLS...
27/10/2017 10:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 62/2017 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
11/10/2017 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2017 13:14

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª) JUNTA CONSULTA ANDAMENTO CARTA PRECATORIA EXPEDIDA AS FLS. 1501/03
26/09/2017 10:57

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - JUNTA CONSULTA ANDAMENTO CARTA PRECATORIA EXPEDIDA AS FLS...
31/08/2017 16:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/08/2017 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO DA PRECATÓRIA Nº 62
17/08/2017 11:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2017 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LITUCERA, OSVALDO VIEIRA CORREA E JAIME JOAQUIM GONÇALVES JUNTAM DOCUMENTOS E REQUER O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ELES
11/07/2017 11:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DE JOSÉ GASTÃO ALMEIDA NEDER
09/06/2017 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LITUCERA INDICA PROVAS A PRODUZIR
26/05/2017 11:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/05/2017 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
26/05/2017 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AGRAVO DE INSTRUMENTO 00655614420164010000
26/05/2017 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 638500420164010000- DECISÃO
26/05/2017 10:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/05/2017 09:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) JOÃO APARECIDO DA CRUZ REQUER A INTIMAÇÃO DO MPF PARA EMENDAR A INICIAL E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
04/05/2017 18:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) MÁRCIO CARVALHO REQUER RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL OU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
27/04/2017 09:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - POR VANDA GONÇALVES PAIVA
27/04/2017 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF N. 407/2017 - TRF1A REGIAO INFORMA BAIXA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 3852187.2016.4.01.0000/TO
27/04/2017 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF N. 408/2017 - TRF1A REGIAO INFORMA BAIXA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 3852005.2016.4.01.0000/TO
18/04/2017 09:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE JOÃO APARECIDO DA CRUZ
17/04/2017 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO LITUCERA
17/04/2017 09:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE CATIA ASSUNÇÃO
17/04/2017 09:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE VANDA PAIVA
17/04/2017 09:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO DE EDEVALDO TARISSIO
17/04/2017 09:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) CITAÇÃO DE WAGNER LUIS DE OLIVEIRA
06/04/2017 10:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE WAGNER LUIS DE OLIVEIRA
06/04/2017 10:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E EDEVALDO TARISSIO
04/04/2017 14:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/04/2017 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 2235-2243
04/04/2017 13:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) FL. 2551. MARCIO
04/04/2017 13:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FL.; 2549. SILVIA.
04/04/2017 13:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL. 2547. RODOLFO
04/04/2017 12:55

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (3ª) FLS. 2350- 2545
30/03/2017 15:33

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) 1906-...
30/03/2017 15:26

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - FLS. 2069-2233
30/03/2017 15:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FLS. 1850-2068
28/03/2017 09:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - A DECISAO DE FL. 1477 - IDEM 148 FOI PUBLICADA NO E-DJF1 N. 40/2017, PUBLICADO E CERTIFICADO EM 08/03/2017
28/03/2017 09:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/03/2017 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE A DECISAO DE FL. 1477 INTEGRALMENTE, DEVENDO CERTIFICAR SOBRE A EFETIVACAO DO ITEM 148.
28/03/2017 09:32

Conclusos para despacho
27/03/2017 09:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JOSE GASTAO ALMADA NEDER
27/03/2017 09:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUIZ ANTONIO DA SILVA (FERREIRA)
27/03/2017 09:30

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - POR LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS
27/03/2017 09:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) POR WAGNER LUIS OLIVEIRA
27/03/2017 09:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) POR LEILA GOMES DA SILVA BUIATI
27/03/2017 09:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - POR LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA TLDA. OSVALDO VIEIRA CORREA, JAIME JOAQUIM GONCALVES, EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA E CATIA ASSUNCAO GIMENEZ OLMEDO URBANO.
08/03/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 40/2017 PUBLICADO NO DIA 08/03/2017 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.
08/03/2017 09:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) CP 64/2017 PARA CITAÇÃO DE LEILA GOMES DA SILVA EXPEDIDA VIA MALOTE DIGITAL À SJGO.
07/03/2017 15:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP 62/2017 PARA CITAÇÃO DE JAIME JOAQUIM GONÇALVES, VIA MALOTE DIGITAL.
07/03/2017 15:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 61/2017 PARA CITAÇÃO DE OSVALDO VIEIRA CORREA, VIA MALOTE DIGITAL.
07/03/2017 15:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 60/2017 PARA CITAÇÃO DE EDISON GABRIEL DA SILVA, VIA MALOTE DIGITAL.
07/03/2017 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 63/2017 PARA CITAÇÃO DE DORIS RAFAEL LEITE DE ARAUJO, VIA E-PROC.
07/03/2017 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (10ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE WAGNER LUIS DE OLIVEIRA
07/03/2017 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (9ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA
07/03/2017 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (8ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA
07/03/2017 14:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE RODOLFO ALVES DOS SANTOS
07/03/2017 14:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA
07/03/2017 14:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE LUIZ ANTONIO DA SILVA
07/03/2017 14:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER
07/03/2017 14:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE JOÃO APARECIDO DA CRUZ
07/03/2017 14:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE EDEVALDO TARISSIO
07/03/2017 14:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE CATIA ASSUNÇÃO GIMENEZES OLMEDO
06/03/2017 09:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (5ª)
06/03/2017 09:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (4ª)
06/03/2017 09:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (3ª)
06/03/2017 09:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
06/03/2017 09:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/03/2017 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (10ª)
03/03/2017 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (9ª)
03/03/2017 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (8ª)
03/03/2017 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (7ª)
03/03/2017 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (6ª)
03/03/2017 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (5ª)
03/03/2017 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (4ª)
03/03/2017 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)
03/03/2017 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
03/03/2017 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/03/2017 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/03/2017 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) FACE AO EXPOSTO, DECIDO: A) RECEBER A INICIAL; B) DEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR SILVIA OLIVEIRA, RODOLFO SANTOS E LEILA BUAITI.(...) C) INTIMAR OS REQUERIDOS COM ADVOGADOS CONSTI
17/02/2017 14:15

Conclusos para decisão
17/02/2017 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/02/2017 14:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/02/2017 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ATUALIZE-SE A CERTIDAO SOBRE AS NOTIFICACOES E MANIFESTACOES DOS DEMANDADOS.
23/01/2017 12:40

Conclusos para decisão
30/11/2016 16:05

DEFESA PREVIA APRESENTADA
21/11/2016 11:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 331/2016- NOTIFICAÇÃO OSVALDO VIEIRA CORREA- DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
11/11/2016 13:05

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - AGRAVO INTERPOSTO PELO DEMANDADO RODOLFO ALVES DOS SANTOS.
11/11/2016 13:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS - NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO DA REQUERIDA LEILA GOMES DA SILVA BUIATI NO BALCÃO
04/11/2016 08:59

Conclusos para decisão
04/11/2016 08:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA - POR RODOLFO ALVES DOS SANTOS
04/11/2016 08:50

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - POR WAGNER LUIS DE OLIVEIRA
18/10/2016 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - WAGNER LUIS DE OLIVEIRA APRESENTA DEFESA PRELIMINAR
18/10/2016 09:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) RODOLFO ALVES DOS SANTOS PARA OFECER DEFESA PRELIMINAR
07/10/2016 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DO TOCANTINS DA DECISAO E DESPACHO DE FLS....
07/10/2016 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - NOTIFICADO O REQUERIDO WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA EM SECRETARIA
23/09/2016 09:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) RODOLFO ALVES DOS SANTOS
23/09/2016 09:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/09/2016 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA
16/09/2016 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/09/2016 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DO TOCANTINS DO DESPACHO DE FL...
16/09/2016 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/09/2016 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A) INTIMAR O ESTADO DO TOCANTINS DO LEVANTAMENTO, NESTE PROCESSO, DA PROIBICAO DE CONTRATAR COM LITUCERA - LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA., OSVALDO VIEIRA CORREA E JAIME JOAQUIM GONCALFES; ...
15/09/2016 16:01

Conclusos para despacho
15/09/2016 15:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (DUAS PETIÇOES)
15/09/2016 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇOES
01/09/2016 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 06 VOLS
22/08/2016 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 06 VOLS
22/08/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2016 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DOS MANDADOS DEVOLVIDOS AS FLS...
22/08/2016 13:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - DIGITALIZACAO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 1231/2298 E GRAVACAO EM MIDIA...
22/08/2016 13:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DIGITALIZACAO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 1231/2298 E GRAVACAO EM MIDIA...
18/08/2016 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DEFESA PRELIMINAR APRESENTA POR EDISON GABRIEL DA SILVA
18/08/2016 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS REQUER O DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCARIAS...
17/08/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO FLS. 89-101, PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 152 EM 17/08/2016 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.
17/08/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FLS.2331-2332, PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 152 EM 17/08/2016 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.
12/08/2016 17:38

EXTRACAO DE CERTIDAO
09/08/2016 14:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/08/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (...) AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS DEFESAS PRELIMINARES SERÃO APRECIADAS EM CONJUNTO, QUANDO TRANSCORRIDO O PRAZO PARA TODOS OS REQUERIDOS APRESENTAREM SUAS MANIFESTAÇÕES. MANTENHO A DEC
09/08/2016 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS DEFESAS PRELIMINARES SERÃO APRECIADAS EM CONJUNTO, QUANDO TRANSCORRIDO O PRAZO PARA TODOS OS REQUERIDOS APRESENTAREM SUAS MANIFESTAÇÕES. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
08/08/2016 14:42

Conclusos para despacho
02/08/2016 14:19

Conclusos para decisão
02/08/2016 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO LITUCERA
02/08/2016 14:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) VINHEDO/SP
02/08/2016 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NHANDEARA/SP
02/08/2016 14:14

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) LITUCERA
02/08/2016 14:12

DEFESA PREVIA APRESENTADA - LITUCERA
21/07/2016 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DEFESA PRELIMINAR: JOSÉ GASTÃO
21/07/2016 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VANDA PAIVA COMUNICA INTERPOSIÇÃO DE AI
20/07/2016 14:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/07/2016 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) EDEVALDO TARISSIO
20/07/2016 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) LITUCERA
20/07/2016 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CÁTIA ASSUNÇÃO
20/07/2016 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OSVALDO VIEIRA CORREA
20/07/2016 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDISON GABRIEL
20/07/2016 10:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INFORMAÇÕES SOBRE AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/07/2016 10:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES SOBRE AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/07/2016 10:44

DEFESA PREVIA APRESENTADA - VANDA MARIA
20/07/2016 10:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DOCUMENTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/07/2016 10:39

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª) CÁTIA ASSUNÇÃO
20/07/2016 10:37

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) EDEVALDO TARISSIO
20/07/2016 10:36

DEFESA PREVIA APRESENTADA - EDISON GABRIEL
20/07/2016 10:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) CÁTIA ASSUNÇÃO
20/07/2016 10:33

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - LITUCERA
20/07/2016 10:33

DEFESA PREVIA APRESENTADA - LITUCERA
20/07/2016 10:31

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (3ª) LITUCERA
20/07/2016 10:30

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) EDISON GABRIEL
20/07/2016 10:29

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - EDEVALDO TARISSIO
20/07/2016 10:27

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) OSVALDO VIEIRA E JAIME JOAQUIM
20/07/2016 10:26

DEFESA PREVIA APRESENTADA - OSVALDO VIEIRA
20/07/2016 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (10ª) EDISON GABRIEL
20/07/2016 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª) CÁTIA ASSUNÇÃO
20/07/2016 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) LITUCERA
20/07/2016 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) VANESKA GOMES
20/07/2016 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) OSVALDO VIEIRA
20/07/2016 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) EDEVALDO TARISSIO
20/07/2016 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OSVALDO VIEIRA
20/07/2016 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) EDISON GABRIEL
20/07/2016 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CATIA ASSUNÇÃO
20/07/2016 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDEVALDO TARISSIO
20/07/2016 09:41

DEFESA PREVIA APRESENTADA - MÁRCIO CARVALHO
20/07/2016 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSE GASTAO INTIMADO
20/07/2016 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - WAGNER LUIS NÃO INTIMADO
20/07/2016 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (8ª) ESTADO DO TOCANTINS INTIMADO
20/07/2016 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (7ª) UNIÃO INTIMADA
20/07/2016 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) LUIZ ANTONIO INTIMADO
20/07/2016 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) VANDA MARIA INTIMADA
20/07/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) SILVIA CARVALHO INTIMADA
20/07/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MARCIO CARVALHO INTIMADO
20/07/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CATIA ASSUNÇÃO INTIMADA
20/07/2016 09:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOAO APARECIDO INTIMADO
29/06/2016 08:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/06/2016 08:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDAO ACERCA DA NOTIFICACAO E PRAZOS PARA DEFESA PRELIMINAR
27/06/2016 10:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/06/2016 10:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSAO UNIAO E ESTADO DO TOCANTINS NO POLO ATIVO.
27/06/2016 10:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUSAO UNIAO E ESTADO DO TOCANTINS NO POLO ATIVO.
27/06/2016 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO A INCLUSAO DA UNIAO E DO ESTADO DOT OCANTINS NO POLO ATIVO. 2. DETERMINO PESQUISAS DE ENDEREÇOS DOS DEMANDADOS NAO ENCONTRADOS. 3. CERTIFIQUE-SE, ANTES, ACERCA DAS NOTIFICACOES, PRAZOS E APRESENTACAO DE MANIFESTACOES PEL
23/06/2016 10:35

Conclusos para despacho
20/06/2016 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/06/2016 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2016 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
20/06/2016 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/06/2016 10:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/06/2016 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2016 10:18

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/06/2016 10:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/06/2016 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2016 11:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - CADASTRO DE ADVOGADO
13/06/2016 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO. PROCESSO EM ORDEM.
13/06/2016 11:24

Conclusos para despacho
09/06/2016 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/06/2016 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2016 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/06/2016 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU
24/05/2016 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO: (A) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA A FIM DE DETERMINAR A LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES E OSVALDO VIEIRA CORRÊA QUE NÃO
23/05/2016 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (12ª) INTIMAÇÃO DE WAGNER LUIS DE OLIVEIRA
23/05/2016 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (11ª) INTIMAÇÃO DE VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA
23/05/2016 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (10ª) INTIMAÇÃO DE SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA
23/05/2016 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (9ª) INTIMAÇÃO DE RODOLFO ALVES DOS SANTOS
23/05/2016 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (8ª) INTIMAÇÃO DE MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA
23/05/2016 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª) INTIMAÇÃO DE JOSE GASTAO ALMADA NEDER
23/05/2016 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) INTIMAÇÃO DE LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA
23/05/2016 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) INTIMAÇÃO DE JOAO APARECIDO DA CRUZ
23/05/2016 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) INTIMAÇÃO DE EDEVALDO TARISSIO
23/05/2016 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DE CATIA ASSUNÇÃO GIMENEZ OLMEDO URBANO
23/05/2016 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DE ESTADO DO TOCANTINS
23/05/2016 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA UNIAO
23/05/2016 18:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP DE Nº 332/2016 - AUTOS DE Nº 2303-61.2016.4.01.4300 - NOTIFICAÇÃO DE LEILA GOMES DA SILVA BUIATI - SJ/GO.
23/05/2016 18:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP DE Nº 331/2016 - AUTOS DE Nº 2303-61.2016.4.01.4300 - NOTIFICAÇÃO DE OSVALDO VIEIRA CORREA - SSJ DE JUNDIAI/SP.
23/05/2016 18:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP DE Nº 330/2016 - COMARCA DE NHANDEARA/SP - NOTIFICAÇÃO DE JAIME JOAQUIM GONÇALVES
23/05/2016 17:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DE Nº 329/2016 - COMARCA DE VINHEDO/SP - NOTIFICAR EDISON GABRIEL DA SILVA E LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
23/05/2016 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DÓRIS RAFAEL LEITE DE ARAÚJO
23/05/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) NOTIFICAÇÃO DE UNIAO
23/05/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS
19/05/2016 11:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS - SECLA - AUTUAÇÃO DE PETIÇÃO DIVERSA
19/05/2016 11:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CONFORME PROVIMENTO DE FLS. 89/101, AUTUAÇÃO DE PETIÇÃO DIVERSA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AOS PRESENTES AUTOS.
19/05/2016 11:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - GRAVAÇÃO DO CONTEUDO DA MIDIA QUE ACOMPANHOU A INICIAL NA REDE LOCAL DESTA SECVA
17/05/2016 09:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (5ª)
17/05/2016 09:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (4ª)
17/05/2016 09:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (3ª)
17/05/2016 09:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
17/05/2016 09:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/05/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (9ª)
17/05/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (8ª)
17/05/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (7ª)
17/05/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (6ª)
17/05/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (5ª)
17/05/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (4ª)
17/05/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)
17/05/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
17/05/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/05/2016 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTUAR PETICAO DIVERSA
09/05/2016 11:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2016 14:07

Conclusos para decisão
05/05/2016 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2016 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2016 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2016 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2016 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A INTIMAÇÃO DO MPF
15/04/2016 12:01

Conclusos para decisão
07/04/2016 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/04/2016 18:03

INICIAL AUTUADA
07/04/2016 17:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/04/2016 17:24

INICIAL AUTUADA
07/04/2016 17:12

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESPACHO FL.78

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
20/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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