TRF1 - 1016388-59.2020.4.01.3600

1ª instância - Barra do Garcas

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Polo Ativo

Partes

DIEGO DARCI SCOLARI

CPF *65.***.*93-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.008.521/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2021 08:16

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2021 23:16

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2021 20:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 20:06

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/08/2021 17:12

    Decorrido prazo de JOSE ARTHUR REIS FERRO em 17/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 12:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/07/2021 12:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/07/2021 12:17

    Juntada de contestação

  • 15/06/2021 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2021 16:19

    Juntada de diligência

  • 14/06/2021 15:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2021 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2021 02:32

    Decorrido prazo de JOSE ARTHUR REIS FERRO em 07/06/2021 23:59.

  • 11/05/2021 20:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/05/2021 11:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2021 11:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2021 19:56

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/05/2021 16:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2021 16:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2021 16:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2021 16:46

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 30/04/2021 00:05

    Decorrido prazo de DIEGO DARCI SCOLARI em 29/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1016388-59.2020.4.01.3600 – PJe - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO DARCI SCOLARI REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: JOSE ARTHUR REIS FERRO OAB: AL12897 Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

    Juiz exarou: " DECISÃO Em foco ação ordinária proposta por DIEGO DARCI SCOLARI em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

    Objetiva a concessão da tutela provisória de urgência para se determinar ao requerido que proceda à inscrição provisória do autor em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID-19).

    Aduz, em síntese, que: (a) o demandante atuou como médico no Brasil por um longo período, sendo habilitado para trabalhar no âmbito do Programa Mais Médico; (b) ante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), dentre as diversas providências governamentais, foi editada a Portaria n.º 639, de 31 de março de 2020, do Ministério da Saúde, sendo que referido ato disciplina a possibilidade de se mobilizar força de trabalho em saúde para a atuação em serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS de profissionais que não tenham conhecimento técnico em medicina humana; (c) foram excluídos da convocação os médicos formados em instituições estrangeiras, que não tiveram seus diplomas revalidados no território nacional; (d) os médicos estarão sendo privados de exercer suas atividades enquanto outros profissionais estarão exercendo atividades privativas de medicina; (e) a necessidade de médicos é tamanha que se autorizou a atividade médica por estudantes que ainda não concluíram a graduação.

    O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso reconheceu a incompetência do Juízo para o julgamento do feito e determinou a sua remessa para a Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT (id 420780388). É o relatório.

    DECIDO.

    De início, anoto que a inicial está desacompanhada de documento que comprove a recusa do réu em proceder ao registro do diploma do autor, ou seja, inexiste ato administrativo passível de anulação, bem com o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais).

    A Lei nº 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º).

    Em seu art. 3.º, traz definido o critério do valor de alçada como identificador da competência dos referidos juizados, estabelecido em até 60 (sessenta) salários-mínimos.

    No parágrafo primeiro do mesmo artigo, por sua vez, consta o rol das matérias que, independentemente do valor indicado, não são abrangidas pela esfera de competência dessas varas especializadas.

    Assim, como o valor da causa apontado na exordial está abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos e a matéria em discussão não se inclui no rol do § 1º do art. 3º da mesma Lei nº 10.259/2001, forçoso o reconhecimento quanto à incompetência deste juízo.

    Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias recursais, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com os registros e baixas de estilo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "

  • 07/04/2021 08:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2021 08:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/03/2021 18:17

    Declarada incompetência

  • 19/02/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 20:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/02/2021 20:23

    Juntada de Certidão de redistribuição

  • 12/02/2021 02:29

    Decorrido prazo de DIEGO DARCI SCOLARI em 11/02/2021 23:59.

  • 25/01/2021 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2021 08:34

    Declarada incompetência

  • 20/01/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 07:03

    Decorrido prazo de DIEGO DARCI SCOLARI em 17/12/2020 23:59.

  • 21/11/2020 15:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2020 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 00:28

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 00:27

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 19:21

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

  • 03/11/2020 19:21

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 31/10/2020 01:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2020 01:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
07/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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