TRF1 - 1000040-73.2024.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000040-73.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRINEU CARLOS PAGUNG REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELCILENE LOIOLA - ES22084 POLO PASSIVO:DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DECISÃO Tendo em conta os apontamentos do Ministério Público Federal no Id 2050700182, há dúvida sobre quem tem o direito de propriedade sobre o veículo apreendido, pois há informação de alienação fiduciária em favor do Banco Itaucard S/A, registrada para José Pereira da Silva Neto (Id 1981962183, p. 2), e autorização para transferência de propriedade de veículo firmada pelo autor para Joseph Galvez Rodrigues Rufino (Id 1981962183, p. 3).

Não obstante isto, considerando-se que tramita neste Juízo a carta precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Domingos Martins/ES solicitando o cumprimento da diligência de busca e apreensão em favor do requerente por força de decisão liminar daquele Juízo, com fundamento no art. 120, § 4º, do CPP, DETERMINO a entrega do veículo em mãos do requerente, na condição de fiel depositário, o qual detinha a posse direta do bem antes da apreensão.

Considerando-se a pendência de cumprimento da carta precatória n. 1000287-20.2025.4.01.4101, a entrega do bem deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, que, no mesmo ato dará cumprimento à medida determinada naquele feito pelo Juízo Deprecante, entregando o bem ao requerente mediante assinatura do termo de fiel depositário.

Por outro lado, considerando a precariedade da medida determinada acima em razão da pendência quanto à propriedade do bem, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, requerer a citação de Banco Itaucard S/A, José Pereira da Silva Neto e Joseph Galvez Rodrigues Rufino, como litisconsortes passivos necessários.

Em relação às pessoas físicas, deverá ainda o requerente informar sua qualificação e endereço para citação.

Cumpridas as determinações, CITEM-SE os litisconsortes passivos para, querendo, no prazo legal, contestar a demanda e, desde já, especificar as provas que porventura pretendam produzir.

Sobrevindo aos autos a contestação: (a) caso haja a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, (b) se a parte ré alegar quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, ou, ainda, (c) caso haja a juntada de documentos com a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverá especificar as provas que pretenda produzir.

Tudo cumprido, dê-se VISTA ao MPF e me tornem conclusos.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL