TRF1 - 1036060-23.2019.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036060-23.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011555-59.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSCHEMICAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA - SP389889-A, LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO - SP101120-S e GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO - RJ77274-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSCHEMICAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em mandado de segurança que objetiva a exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: “De acordo com a legislação aplicável, na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL corresponde à aplicação de um percentual sobre a receita bruta decorrente das atividades operacionais da pessoa jurídica.

Ocorre que o valor do ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não se qualifica como “receita” da pessoa jurídica, mas do Estado para o qual o imposto é devido” (ID 30517036).

Com contrarrazões (ID 32062105). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.767.631/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1008), consolidou o entendimento de que: “O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido” (REsp 1.767.631/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036060-23.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: TRANSCHEMICAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - EPP Advogados da AGRAVANTE: LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO - OAB/SP 101.120-A; GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO – OAB/RJ 77274-S; EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA – OAB/SP 389889-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMPRESA OPTANTE REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO PRESUMIDO.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.

IMPOSSIBILIDADE.

REsp 1.767.631/SC (TEMA 1008/STJ). 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.767.631/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1008), consolidou o entendimento de que: “O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido” (REsp 1.767.631/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023). 2.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator