27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005226-53.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIANA DA SILVA MAGALHAES PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MACHADO MONNERAT - AC5362 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Rio branco, 26 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
20/03/2024 19:37

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 13:00, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
20/03/2024 19:37

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIANA DA SILVA MAGALHAES PESSOA - CPF: *70.***.*78-68 (AUTOR)
20/03/2024 19:37

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 19:36

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:00

Juntada de Ata de audiência
24/02/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCIANA DA SILVA MAGALHAES PESSOA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:06

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 13:00, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
01/07/2023 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 16:04

Decorrido prazo de MARCIANA DA SILVA MAGALHAES PESSOA em 29/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:17

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2023 13:17

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 19:47

Conclusos para julgamento
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de MARCIANA DA SILVA MAGALHAES PESSOA em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 19:56

Juntada de contestação
04/05/2023 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:32

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 21:52

Conclusos para julgamento
04/02/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCIANA DA SILVA MAGALHAES PESSOA em 03/02/2023 23:59.
19/01/2023 13:58

Juntada de informação
09/12/2022 21:37

Juntada de Certidão
09/12/2022 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2022 21:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
09/11/2022 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/10/2022 16:04

Juntada de laudo pericial
03/09/2022 01:09

Decorrido prazo de MARCIANA DA SILVA MAGALHAES PESSOA em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 17:27

Perícia agendada
26/08/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
20/06/2022 10:49

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2022 12:23

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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