16/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 13:25

Juntada de Informação
03/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
06/06/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:06

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011819-82.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDINEI ARAUJO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados (alínea "c" do Ato Ordinatório ID 2141793827).

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro pedido de gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/05/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:39

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
11/03/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:04

Juntada de emenda à inicial
07/02/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:23

Juntada de pedido de dilação de prazo
22/10/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:28

Juntada de pedido de dilação de prazo
10/08/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 08:26

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 18:32

Juntada de emenda à inicial
27/05/2024 09:27

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:43

Juntada de emenda à inicial
17/04/2024 19:28

Juntada de Certidão
17/04/2024 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/03/2024 18:11

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2024 17:42

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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