TRF1 - 0020967-46.2011.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO

CPF *65.***.*30-25

FRANCISCO FERDINAN LIMA

CPF *50.***.*74-00

FERNANDO VELITON LIMA

CPF *87.***.*59-34

FRANCISCO MIGUEL SALES

VANIA ELISABETH LAGES DO REGO

CPF *30.***.*40-44

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

OAB: 2040/PI

CPF *43.***.*40-82

RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

OAB: 8446/PI

CPF *07.***.*24-57

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

OAB: 3047/PI

CPF *58.***.*95-49

LUCIANO SOUSA DE BRITTO

OAB: 3283/PI

CPF *28.***.*00-04

GUSTAVO BRITO UCHOA

OAB: 6150/PI

CPF *49.***.*94-04

GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO

OAB: 3004/PI

ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR

OAB: 12175/PI

CPF *07.***.*44-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0020967-46.2011.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO MIGUEL SALES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO SOUSA DE BRITTO - PI3283, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047, GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO - PI3004 e GUSTAVO BRITO UCHOA - PI6150 DECISÃO Trata-se de ação penal em que o MPF imputa ao(s) réu(s) o cometimento de crime de responsabilidade, o qual teria sido cometido no exercício do cargo de Prefeito (a) Municipal.

    Em recente mudança de orientação, o STF (HC n.º 232.627), decidiu pela permanência do foro por prerrogativa de função, ainda que instaurado o inquérito ou ação penal após a cessação do mandato, com alcance, inclusive, sobre processos em tramitação, conforme tese firmada: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.

    Deste modo, nos termos do novo entendimento do STF e com base no art. 29, inciso X, da Constituição Federal, declino a competência para processamento e julgamento do feito para o Eg.

    TRF1.

    Traslade-se cópia da presente decisão aos processos eventualmente associados, os quais, caso ainda não arquivados, deverão também ser remetidos ao Eg.

    TRF1.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Teresina/PI, documento assinado eletronicamente.

    GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal

  • 07/10/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2022 01:04

    Decorrido prazo de RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO em 23/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 11:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2022 17:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2022 02:51

    Decorrido prazo de VANIA ELISABETH LAGES DO REGO em 12/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2022 15:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 04:29

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERDINAN LIMA em 06/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 08:02

    Decorrido prazo de RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO em 02/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 03:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL SALES em 30/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2022 17:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 13:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2022 10:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/02/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 01:54

    Decorrido prazo de RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO em 16/11/2021 23:59.

  • 01/10/2021 16:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 00:32

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERDINAN LIMA em 04/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:32

    Decorrido prazo de VANIA ELISABETH LAGES DO REGO em 04/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:32

    Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL SALES em 04/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:32

    Decorrido prazo de FERNANDO VELITON LIMA em 04/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 14:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/06/2021 17:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2021 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 09:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/06/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 09:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/04/2021 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2021 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES

  • 26/02/2021 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES SEM APENSO

  • 14/01/2021 11:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/01/2021 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2020 14:13

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 14:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/12/2020 14:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/08/2020 10:37

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 20/05/2020 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO PROCESSUAL - CARTA PRECATÓRIA 3255/2019

  • 13/03/2020 08:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3228/2019

  • 02/12/2019 10:40

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 05/11/2019 14:32

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/11/2019 10:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/10/2019 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLS SEM APENSO

  • 15/10/2019 08:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 07/10/2019 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2019 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLS SEM APENSOS

  • 30/09/2019 16:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/09/2019 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/09/2019 09:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3922/2019

  • 19/09/2019 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2019 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2019 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES / SEM APENSOS

  • 06/09/2019 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE CERTIDÃO

  • 19/08/2019 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2019 15:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3922

  • 14/08/2019 14:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/08/2019 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2019 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VL SEM APENSO

  • 07/08/2019 10:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLUMES.DATA DE DEOLUÇÃO 12/08/2019

  • 07/08/2019 10:16

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - RÉU RONALDO CÉSAR NÃO INTIMADO. PRAZO DE 5 DIAS PARA DEFESA APRESENTAR ENDEREÇO DE TESTEMUNHAS. VISTA AO MPF PARA A MESMA FINALIDADE

  • 06/08/2019 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2019 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLS SEM APENSO

  • 30/07/2019 13:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS. 844 E 846 - TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS

  • 30/07/2019 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS. 844 E 846 - TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS

  • 30/07/2019 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/07/2019 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/07/2019 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 19:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/07/2019 19:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 03 VOLUMES

  • 19/07/2019 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESATAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL PRESCRIÇÃO (REQUERIDO FCO MIGUEL)

  • 19/07/2019 10:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA MANIFESATAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL PRESCRIÇÃO (REQUERIDO FCO MIGUEL)

  • 18/07/2019 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VL SEM APENSO

  • 16/07/2019 15:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CIENCIA DE AUDIENCIA - 07/08/2019, ÀS 09:00H

  • 10/07/2019 19:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES SEM APENSOS

  • 08/07/2019 14:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES SEM APENSOS

  • 08/07/2019 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/07/2019 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLS SEM APENSO

  • 02/07/2019 11:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLS SEM APENSO

  • 28/06/2019 14:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3423

  • 28/06/2019 13:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3228

  • 28/06/2019 13:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3255

  • 19/06/2019 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/06/2019 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/06/2019 15:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 TESTEMUNHAS DO MPF, 3 DE DEFESA E 4 INTERROGATÓRIOS

  • 27/05/2019 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/03/2019 13:44

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2019 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES / SEM APENSOS

  • 11/01/2019 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES SEM APENSO

  • 10/01/2019 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/01/2019 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 42/2018 - 49ª ZONA ELEITORAL DE PORTO/PI - JUNTADO EM 8/1/2019.

  • 09/01/2019 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2018 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2018 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES

  • 05/09/2018 13:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES E SEM APENSO

  • 03/09/2018 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/09/2018 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2018 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES

  • 20/08/2018 10:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLUMES

  • 10/08/2018 11:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/08/2018 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/08/2018 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/07/2018 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/07/2018 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/07/2018 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLUMES

  • 25/06/2018 11:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES SEM APENSO

  • 25/06/2018 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/06/2018 13:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/02/2018 14:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/02/2018 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2017 14:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/02/2017 11:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2017 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2016 14:46

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2016 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2016 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES

  • 10/06/2016 08:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - TRÊS VOLUMES

  • 06/06/2016 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/06/2016 11:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/04/2016 09:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/01/2016 08:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP Nº 3905/2015 EXPEDIDA NESTA DATA, VIA MALOTE DIGITAL.

  • 18/11/2015 08:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3905

  • 17/11/2015 08:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/11/2015 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2015 12:40

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLUMES

  • 13/10/2015 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 V

  • 18/09/2015 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2015 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 24/08/2015 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 11:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/04/2015 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2015 11:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/04/2015 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/02/2015 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 13:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/01/2015 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2015 11:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELOS ESTAGIÁRIOS WILLY LIMA E YON FERREIRA.

  • 14/01/2015 12:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/11/2014 10:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/10/2014 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2014 11:55

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2014 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIFICO QUE NESTA DATA LANCEI NOVAMENTE NO SISTEMA PROCESSUAL A (S) MOVIMENTAÇÃO (ÕES) DO (S) DIA (S) 26/09/2014, TENDO EM VISTA A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DECORRENTE DE PROBLEMAS NOS SISTEMAS INF

  • 08/09/2014 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONTROLAR PRAZO

  • 04/09/2014 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/09/2014 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/09/2014 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2014 09:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 07:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 11:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/07/2014 11:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/07/2014 11:11

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/05/2014 17:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1916

  • 12/03/2014 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2014 19:20

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2013 10:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/08/2013 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 11:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/07/2013 12:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/07/2013 09:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/03/2013 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2013 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

  • 14/01/2013 09:16

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2012 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2012 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2012 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DEFESAS DOS REUS

  • 26/04/2012 10:26

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - FRANCISCO FERDINAND LIMA E FERNANDO VELITON LIMA

  • 26/04/2012 10:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PRECATORIAS 292 E 293/2011 - PORTO E N. S. DOS REMEDIOS

  • 26/04/2012 10:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/04/2012 14:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FERNANDO V. LIMA

  • 30/03/2012 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 16:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOGADO DO REU FRANCISCO FERDINAND LIMA

  • 20/03/2012 16:20

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO

  • 20/03/2012 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO FRANCISCO F. LIMA P/ DR. LUCIANO SOUSA DE BRITO

  • 20/03/2012 16:18

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - FRANCISCO MIGUEL E VANIA ELIZABETH

  • 20/03/2012 16:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PRECATORIA 291/2011 - BARRAS

  • 20/03/2012 16:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/03/2012 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO FERDINAN LIMA

  • 19/03/2012 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2012 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/03/2012 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO - RONALDO CÉSAR LAGES.

  • 05/03/2012 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 09:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/02/2012 09:37

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 24/02/2012 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO.

  • 24/02/2012 09:37

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 15/02/2012 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2012 10:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO DE 15 DIAS PARA EXIBIR PROCURAÇÃO

  • 30/01/2012 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2012 13:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2012 17:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/12/2011 10:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PARA A CITAÇÃO DE DENUNCIADOS.

  • 17/10/2011 08:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2011 08:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2011 11:04

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2011

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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