03/09/2025 00:33

Publicado Intimação polo ativo em 03/09/2025.
03/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 10:59

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:23

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 19:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000468-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SEBASTIAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSICLEIA SANTOS COSTA - TO5443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB (opcional): Espécie PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL Espécie de dependente Companheiro DIB (Data de Início do Benefício) 08/04/2024 (data do óbito) Início dos efeitos financeiros 08/04/2024 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) 01/02/2025 (dia primeiro do mês da apresentação do acordo) DCB (Data de Cessação do Benefício) PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c". em caso de filho menor, aos 21 anos; em caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior.

RMI (Renda Mensal Inicial) 1 SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 14.469,00 considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 08/04/2024 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 14.469,00 (catorze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:40

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE SEBASTIAO DA SILVA - CPF: *60.***.*35-00 (AUTOR)
19/05/2025 15:40

Homologada a Transação
04/04/2025 09:02

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:45

Juntada de manifestação
03/03/2025 23:24

Juntada de contestação
21/01/2025 18:40

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 18:40

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 17:21

Conclusos para decisão
17/01/2025 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
16/01/2025 17:28

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 16:09

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021523-15.2025.4.01.3200

Cacilene Maria Machado Pantoja

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rubens Yago Morais Tavares Alexandrino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1022617-05.2024.4.01.3500

Nilton Olimpio Alvares

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Edson da Penha da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2024 22:21

Exibir Processo

Processo nº 1022617-05.2024.4.01.3500

Nilton Olimpio Alvares

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Edson da Penha da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1001422-15.2025.4.01.3504

Heitor Teixeira Guedes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raquel de Alvarenga Freire Biancardini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1033335-50.2023.4.01.4000

Maria Neuza Rodrigues das Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario Rubens Alves Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2023 10:17

Exibir Processo