02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 14:51

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:54

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 15:22

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MAINARA PEREIRA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:25

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
25/05/2025 17:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015173-43.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAINARA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MAINARA PEREIRA DOS SANTOS (*49.***.*66-08) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 13/11/2020 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 5.500,00 ---------- R$ 5.500,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 13/11/2020; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:40

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a MAINARA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *49.***.*66-08 (AUTOR)
19/05/2025 15:40

Homologada a Transação
09/05/2025 17:51

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/03/2025 10:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:36

Juntada de contestação
24/01/2025 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:19

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:53

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/12/2024 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 14:57

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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