TRF1 - 0025687-96.2000.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2021 00:54
Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:40
Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:39
Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:39
Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:39
Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:39
Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.
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06/04/2021 00:52
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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06/04/2021 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
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31/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025687-96.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025687-96.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ELIAS ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FABIO LUIZ GOMES - RJ97793 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ELIAS ALVES DE SOUZA FABIO LUIZ GOMES - (OAB: RJ97793) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
30/03/2021 09:39
Conclusos para decisão
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30/03/2021 09:39
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 09:39
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 04:11
Juntada de volume
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28/01/2021 04:11
Juntada de Certidão de processo migrado
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28/01/2021 04:11
Juntada de volume
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28/01/2021 04:11
Juntada de volume
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28/01/2021 04:11
Juntada de volume
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13/10/2020 13:56
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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14/06/2018 17:16
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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14/06/2018 17:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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14/06/2018 11:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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16/02/2018 15:58
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
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16/02/2018 15:56
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/02/2018 15:55
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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30/11/2012 13:23
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
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30/11/2012 13:22
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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12/11/2012 14:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/11/2012 09:15
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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31/10/2012 08:21
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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16/10/2012 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/10/2012 16:59
PROCESSO REMETIDO
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10/08/2012 14:00
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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21/05/2012 14:00
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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11/05/2012 13:34
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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19/04/2012 08:55
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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19/04/2012 08:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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18/04/2012 10:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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13/04/2012 14:54
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2840790 CONTRA-RAZOES
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29/03/2012 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 28/03/2012 E PUBLICADA NO DIA 29/03/2012
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06/03/2012 16:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/03/2012 14:46
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/03/2012 14:45
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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28/02/2012 14:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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27/02/2012 09:42
PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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13/02/2012 11:30
DOCUMENTO JUNTADO - (COPIA DE OFICIO COMUNICANDO DECISÃO)
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17/11/2011 17:49
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2748543 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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10/11/2011 15:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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10/10/2011 09:33
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU
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21/09/2011 12:09
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - PÁGINAS 423 A 485
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19/09/2011 17:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2011. Nº de folhas do processo: 251
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12/09/2011 17:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT E TEOR
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08/09/2011 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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03/08/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA
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28/07/2011 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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26/07/2011 10:36
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/08/2011
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22/06/2011 14:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ROSIMAYRE G. CARVALHO
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21/06/2011 15:56
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ROSIMAYRE G. CARVALHO
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23/02/2011 13:07
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO
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21/01/2011 15:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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10/01/2011 12:28
PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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16/09/2010 18:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)
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18/08/2010 16:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)
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12/08/2010 20:36
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)
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08/07/2010 23:13
MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
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14/05/2010 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
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29/04/2010 15:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
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26/04/2010 18:02
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
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23/10/2009 08:54
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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30/07/2009 14:09
PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
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30/08/2008 18:53
MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
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26/02/2004 18:27
CONCLUSÃO AO RELATOR
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26/02/2004 16:30
PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DO DESEMBARGADOR ANTONIO SÁVIO
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16/10/2003 16:41
CONCLUSÃO AO RELATOR
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01/10/2003 00:00
REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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11/09/2003 17:29
CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
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11/09/2003 14:58
PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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28/04/2003 18:09
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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28/04/2003 18:08
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2003
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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