19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1039172-09.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DO NASCIMENTO NUNES - DF70356 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o objeto desta ação (revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição) e o valor dado à causa de R$ 28.000,00, (vinte e oito mil reais), verifica-se que a matéria posta em discussão é de competência de Juizado Especial Federal especializado em previdenciário, consoante previsto pela Resolução TRF1 PRESI 17/2022, uma vez que implica necessariamente a análise das normas acerca de descontos indevidos incidentes sobre benefícios previdenciários.

Destaque-se que consta da tabela do CNJ assunto específico para o caso discutido nestes autos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie (6173) | Descontos Indevidos (14832)”.

O anexo da Resolução TRF1 PRESI 17/2022 informa que “Todos os assuntos da hierarquia 195” pertencem ao ramo do direito previdenciário.

Assim, o assunto desta ação deve ser retificado para “DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie (6173) | Descontos Indevidos (14832)”.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo, e determino a redistribuição desta ação para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, especializado em direito previdenciário. 1.

Remetam-se os autos, com urgência.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
05/06/2024 19:53

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 19:53

Juntada de Certidão
05/06/2024 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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