TRF1 - 0000229-69.2007.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M. G. M. IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA

CNPJ: 03.513.408/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 11:08

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 25/09/2021 00:53

    Decorrido prazo de M. G. M. IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 14:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2021 02:00

    Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000229-69.2007.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M.

    G.

    M.

    IND.

    E COM.

    DE MADEIRAS IMP.

    E EXP.

    LTDA CDAs:1076881, 1076881 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 19/06/2007 (id 475678976, p. 18 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 19/06/2013.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 31/08/2021 19:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 19:40

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 19:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:40

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/07/2021 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2021 18:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2021 10:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2021 22:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/05/2021 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:29

    Decorrido prazo de M. G. M. IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA em 05/05/2021 23:59.

  • 18/03/2021 01:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0000229-69.2007.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: M.

    G.

    M.

    IND.

    E COM.

    DE MADEIRAS IMP.

    E EXP.

    LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M.

    G.

    M.

    IND.

    E COM.

    DE MADEIRAS IMP.

    E EXP.

    LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 17:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2021 12:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/03/2021 12:43

    Juntada de volume

  • 12/03/2021 14:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/03/2011 17:01

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 14/04/2010 17:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 16/03/2010 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 200633

  • 25/02/2010 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2010 09:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/02/2010 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 12/02/2010 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSAO DA EXECUCAO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DA EXECUCAO, COM BASE NO ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. INTIME-S

  • 04/02/2010 09:21

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2009 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N . 204382

  • 28/10/2009 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2009 10:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/10/2009 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/08/2009 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - ... DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO , EM MONTANTE S

  • 17/08/2009 14:07

    Conclusos para decisão- BACENJUD

  • 10/06/2009 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201973

  • 05/06/2009 08:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2009 10:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/05/2009 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO PROCURADOR FEDERAL NESTE ESTADO

  • 13/05/2009 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRONICO COM O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO.

  • 07/05/2009 13:46

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2009 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201244

  • 14/04/2009 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2009 09:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/10/2007 14:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

  • 23/10/2007 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 203138

  • 22/10/2007 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2007 15:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/10/2007 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 05/10/2007 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO...

  • 02/10/2007 16:51

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2007 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202758

  • 14/09/2007 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2007 09:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA

  • 03/09/2007 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 29/08/2007 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRESENTE A EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM O INGRESSO, NO PÓLO PASSIVO, DO SUPOSTO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, A FIM DE PROPRICIAR-LHE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...

  • 22/08/2007 17:38

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2007 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202062

  • 17/07/2007 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2007 16:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR IBAMA

  • 05/06/2007 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 05/06/2007 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA.. 2. INTIME-SE.

  • 01/06/2007 10:09

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2007 11:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/03/2007 17:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2007 17:10

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2007 15:11

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/02/2007 18:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/02/2007 17:25

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 12/02/2007 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA EM 05 DIAS...

  • 07/02/2007 10:09

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2007 10:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2007

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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