06/09/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
21/08/2025 08:47

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:47

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 14:28

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
27/05/2025 01:46

Decorrido prazo de JHESLANE FONTOURA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:22

Juntada de cumprimento de sentença
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002761-46.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHESLANE FONTOURA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WATSON WEIKLEN ARAUJO MOREIRA - TO12.522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB DER ou data do parto DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI 1 salário mínimo Valor dos atrasados R$ 6.200,00 Valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do S TJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO, com DIB em 03/03/2024; b) determinar a expedição de RPV, no valor de R$ 6.200,00, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:41

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a JHESLANE FONTOURA DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*55-03 (AUTOR)
19/05/2025 15:40

Homologada a Transação
15/05/2025 16:08

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:43

Juntada de manifestação
14/05/2025 14:47

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 18:37

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:46

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:46

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:46

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:46

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/03/2025 09:22

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 19:12

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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