TRF1 - 1006340-13.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1006340-13.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL GERONIMO DE SOUZA VILHENA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando o provimento jurisdicional descrito na petição inicial. É o relato necessário, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099-95.

Decido.

A petição inicial e documentação anexada informam que a parte autora não possui domicílio em nenhum dos municípios pertencentes à jurisdição deste Juizado Especial Federal – Seção Judiciária do Pará.

Na verdade, é domiciliada em outro Estado da Federação, o que acarreta a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Como é cediço, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01, nos locais onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal sua competência é absoluta, de forma que, uma vez instaurada demanda em JEF cuja área de competência não abrange o domicílio do(a) demandante, impõe-se a extinção, de ofício pelo juiz do feito sem julgamento de mérito por incompetência territorial, nos termos do que dispõe o art. 51, III da Lei 9.099/95.

Neste sentido, o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.” Igualmente, segue nessa linha de entendimento a Súmula de Jurisprudência nº 03 aprovada pelas Turmas Recursais dos Juizados Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá (PORTARIA 6/2023).

Dita a Súmula nº 03: "Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição".

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006340-13.2025.4.01.3100 DECISÃO 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

Entretanto, compulsando os autos, verifica-se a existência de outra ação, que tramitou na 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA, sob o n.1055712-87.2024.4.01.3900, cujo objeto é o mesmo do presente feito e cuja sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Desta forma, aplicável, portanto, o regramento do art. 286, II, do CPC. 2.

Ante o exposto: a) Determino a redistribuição da presente ação, por dependência, aos autos do processo n. 1055712-87.2024.4.01.3900, da 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular