27/05/2025 15:07

Juntada de comprovante (outros)
26/05/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
25/05/2025 17:45

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº:1018874-30.2024.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO - RO11980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requer a concessão de provimento que determine o INSS a concessão do benefício por incapacidade.

Citado, o INSS arguiu, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal por se tratar de acidente de trabalho.

Com razão o INSS.

De acordo com a perícia médica judicial (id 2176025539), a incapacidade que acomete a parte autora é decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 26/08/2023, em razão de queda de árvore durante derrubada.

Inclusive, é possível observar que a parte autora juntou com a inicial o Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT nº 2023-099152-1/01 (id 2159760241 e 2159760258), emitido pelo empregador, informando a ocorrência de acidente em 26/08/2023.

Assim, em se tratando de benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar feitos relativos à concessão, restabelecimento, revisão e outros aspectos afins ao acidente que deu origem ao benefício, é da Justiça Estadual, segundo entendimento pacífico da jurisprudência e consolidado na Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO DE JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

Portanto, há de se reconhecer que falece competência a este juízo para o processamento e julgamento da presente ação.

Assim, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
19/05/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:45

Declarada incompetência
28/03/2025 10:27

Conclusos para julgamento
27/03/2025 21:51

Juntada de réplica
26/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:19

Juntada de contestação
14/03/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
14/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:55

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:53

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:49

Perícia agendada
30/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 10:30

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 10:30

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:04

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 09:04

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 09:04

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 09:04

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/12/2024 13:45

Juntada de manifestação
05/12/2024 00:01

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:54

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 15:54

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
25/11/2024 14:50

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2024 20:31

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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